Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0878867-63.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0878867-63.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: MARIANA FERREIRA DUTRA BRASILEIRO RECORRIDO: VINICIUS SILVA BRASILEIRO ADVOGADO: JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-122054 Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO: Recurso Inominado nº 0878867-63.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIANA FERREIRA DUTRA BRASILEIRO e VINICIUS SILVA BRASILEIRO SÚMULA DE JULGAMENTO Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para retificar os consectários legais, em atenção ao item 3.3 do Tema/STJ nº 905, e estabelecer que os juros de mora serão de um por cento ao mês, na forma do art. 161, § 1º, do CTN, a partir do trânsito em julgado, em consonância com a Súmula nº 188 do STJ, e correção monetária desde o recolhimento indevido, conforme Súmula nº 162 do STJ, pelo índice previsto no art. 180 do Código Tributário Municipal, sendo que, a partir da EC nº 113/2021, tanto os juros como a correção observarão somente a SELIC, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem ônus sucumbenciais, face o provimento parcial do recurso. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0878867-63.2023.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0878867-63.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00002846 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

03/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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