Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829827-75.2024.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829827-75.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: ROZEMIRA DA SILVA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA OAB/RJ-172539 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso para, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO, tendo em vista que julgou causa de pedir diversa, qual seja, reajuste da gratificação prevista na Lei 2365/94, quando, na verdade, o que se postula é a correção da gratificação prevista no art. 220 do Decreto 2479/79, não tendo a sentença observado o disposto no art. 489, IC do CPC; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Sem custas ou honorários, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0829827-75.2024.8.19.0002 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0829827-75.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00001103 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROZEMIRA DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(22)