Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de extinção por seus próprios fundamentos, por entender que o pedido de pagamento de valores decorrentes do trabalho prestado durante o cumprimento de pena em estabelecimento prisional é de competência do juízo da execução penal, conforme reiterada jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, respaldadas pelo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a saber: AgRg no REsp 1.475.800/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016; AgRg no AREsp 719.563/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 10/11/2015; CC 92.856/MS, julgado em 8/10/2008, DJe 17/10/2008; AgInt no AREsp n. 767.303/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 17/4/2017; 0054215-57.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 01/06/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0028002-72.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 27/04/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0004230-51.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 10/05/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0026535-55.2019.8.19.0014-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 15/04/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0836662-19.2023.8.19.00011 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ - Julgamento: 20/03/2024 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB; 0262114-51.2021.8.19.00012 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO - Julgamento: 18/12/2023 - Segunda Turma Recursal Fazendária; 0141371-75.2022.8.19.00013 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 12/12/2023 - Segunda Turma Recursal Fazendária; 0836662-19.2023.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ - Julgamento: 20/03/2024 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB; 0279452-04.2022.8.19.00014 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) JDS. DES. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES - Julgamento: 27/02/2024 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo recorrente, observada a JG que lhe foi deferida; valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0942377-50.2023.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0942377-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00001590 RECTE: DOUGLAS DA SILVA REIS ADVOGADO: LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS OAB/RJ-172564