Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836647-13.2024.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836647-13.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: JORGE ABDALA AMIM ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM OAB/RJ-118242 Relator: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo Ente Público, negando-lhe provimento, mantida a sentença integralmente por seus próprios fundamentos, diante da presunção de veracidade do valor declarado pelas partes quando da realização do negócio jurídico e a inexistência de procedimento administrativo dotado de contraditório e ampla defesa, no qual o Município tenha demonstrado a fragilidade desta presunção. Observância do Tema 1113 do STJ. Não obstante a ausência de trânsito em julgado, eis que ainda pendente Recurso Extraordinário sobre a questão, conforme demonstrado pelo recorrente, é pacífico o entendimento do STF no sentido da possibilidade do julgamento imediato das causas que versem sobre a matéria afeta à sistemática da repercussão geral quando apreciado o tema pelo Plenário da Corte, independentemente da publicação do pronunciamento ou do trânsito em julgado do paradigma. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno a parte recorrente em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0836647-13.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0836647-13.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00175020 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ABDALA AMIM em 13/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

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