Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0855880-33.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Convênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:31

Baixa Definitiva

05/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 16:15

Conclusos ao Juiz

24/06/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:40

Outras Decisões

14/04/2025, 16:40

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 15:54

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:31

Baixa Definitiva

05/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:15

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 16:15

Conclusos ao Juiz

24/06/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:40

Outras Decisões

14/04/2025, 16:40

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 15:54

Outras Decisões

27/02/2025, 15:54

Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição

27/02/2025, 10:06

Recebidos os autos

27/02/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: PAULO SILVA DAS CHAGAS JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO: Recurso Inominado nº 0855880-33.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO SILVA DAS CHAGAS JUNIOR SÚMULA DE JULGAMENTO Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas, face a isenção legal. Fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, em favor do CEJUR-DPGE. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0855880-33.2023.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0855880-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00003778 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: PAULO SILVA DAS CHAGAS JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 31/01/2025, sexta-feira, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 289. RECURSO INOMINADO 0855880-33.2023.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0855880-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00003778 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

15/01/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:22

Embargos de declaração acolhidos

14/11/2024, 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:40

Conclusos ao Juiz

18/06/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 11:36.

14/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de diligência

11/03/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2024 15:44.

11/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de diligência

08/03/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 15:06

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 20:48

Juntada de Petição de recurso inominado

26/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:28

Julgado procedente o pedido

17/01/2024, 15:28

Conclusos ao Juiz

15/01/2024, 12:15

Juntada de Petição de parecer técnico

04/10/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:05

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 14:50

Juntada de Petição de contestação

14/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de contestação

10/05/2023, 12:21

Conclusos ao Juiz

03/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/05/2023, 13:34

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 13:34

Decisão

•14/04/2025, 16:40

Decisão

•27/02/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:02

Decisão

•14/11/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:18

Despacho

•19/06/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 10:48

Petição

•18/01/2024, 16:09

Sentença

•17/01/2024, 15:28

Despacho

•16/06/2023, 14:50