Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802061-80.2022.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

LEONARDO SILVA CORREA

CPF

Autor

PAULA DA SILVA PARREIRAS

CPF

Autor

PEDRO DA SILVA CORREA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTINA SILVA CORREA LIMA

OAB/RJ 221193·CPF·Representa: Autor

SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA

OAB/RJ 69677·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(131)

LEONARDO SILVA CORREA

CPF

Autor

PAULA DA SILVA PARREIRAS

CPF

Autor

PEDRO DA SILVA CORREA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

MUNICIPIO DE RIO BONITO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NITEROI ( 33970700 )

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA MORAES CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE RIO BONITO ( 903035 )

OUTROS_PARTICIPANTES

JOCIELTON NETTO AMORIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de JOCIELTON NETTO AMORIM em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de ADRIANA MORAES CARDOSO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:24

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 14:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:55

Juntada de Petição de diligência

08/04/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 14:37

Expedição de Carta precatória.

07/04/2026, 13:56

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 13:22

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:33

Todas as movimentações(317)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de JOCIELTON NETTO AMORIM em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de ADRIANA MORAES CARDOSO em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:37

17/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:24

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 14:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:55

Juntada de Petição de diligência

08/04/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 14:37

Expedição de Carta precatória.

07/04/2026, 13:56

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 13:22

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:33

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de ADRIANA MORAES CARDOSO em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de JOCIELTON NETTO AMORIM em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de ciência

27/03/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 12:17

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 26/05/2026 14:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

27/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de adiamento de audiência

26/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 12:46

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:05

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:05

Juntada de Petição de diligência

23/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de diligência

23/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de ciência

20/03/2026, 16:33

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

20/03/2026, 01:08

Publicado Decisão em 13/03/2026.

20/03/2026, 01:08

Juntada de Petição de diligência

19/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de ciência

18/03/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 10:41

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 10:40

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:19

Outras Decisões

16/03/2026, 11:19

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/04/2026 14:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

16/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 08:20

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 12:30

Conclusos ao Juiz

12/03/2026, 06:23

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:55

Outras Decisões

11/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 03:00

Conclusos ao Juiz

26/02/2026, 06:44

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:27

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:27

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 18:55

Conclusos ao Juiz

19/02/2026, 11:09

Juntada de petição

19/02/2026, 11:08

Juntada de petição

19/02/2026, 11:07

Juntada de petição

19/02/2026, 11:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de ciência

04/02/2026, 09:31

Publicado Decisão em 02/02/2026.

03/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:29

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 13:02

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 17/03/2026 15:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

30/01/2026, 12:43

Conclusos ao Juiz

30/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:38

Expedição de Ofício.

29/01/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 18:05

Outras Decisões

28/01/2026, 18:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2026 14:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

28/01/2026, 16:20

Conclusos ao Juiz

07/01/2026, 11:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 12/12/2024 23:59.

28/12/2025, 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 11/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:25

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:25

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 20:47

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:38

Outras Decisões

09/12/2025, 12:38

Conclusos ao Juiz

09/12/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:21

Expedição de Informações.

03/11/2025, 14:51

Expedição de Informações.

03/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 27/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:37

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 11:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:09

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de ciência

22/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2025, 12:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/12/2025 14:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

21/10/2025, 15:31

Conclusos ao Juiz

21/10/2025, 14:45

Juntada de petição

21/10/2025, 14:44

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 21/10/2025 14:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

21/10/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:30

Juntada de Petição de ciência

14/10/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:21

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:21

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:34

Juntada de petição

13/10/2025, 13:02

Juntada de petição

13/10/2025, 13:02

Juntada de Petição de ciência

13/10/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:00

Outras Decisões

10/10/2025, 16:00

Conclusos ao Juiz

10/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos

10/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de ciência

07/10/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:22

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:47

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de ciência

02/10/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 01:33

Publicado Decisão em 01/10/2025.

02/10/2025, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 18:03

Conclusos ao Juiz

01/10/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 22:55

Outras Decisões

29/09/2025, 22:55

Juntada de Petição de ciência

29/09/2025, 10:53

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 08:57

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 16:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/10/2025 14:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

25/09/2025, 15:45

Conclusos ao Juiz

25/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:36

Juntada de Ata da Audiência

23/09/2025, 14:41

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 23/09/2025 14:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

23/09/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:37

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:07

Juntada de Petição de ciência

22/09/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

16/09/2025, 06:23

Juntada de Petição de petição

14/09/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 01:29

Publicado Intimação em 10/09/2025.

11/09/2025, 01:29

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

04/09/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 23:55

Expedição de Informações.

29/08/2025, 14:22

Expedição de Informações.

29/08/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:36

Juntada de Petição de ciência

18/08/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

18/08/2025, 00:29

Publicado Decisão em 13/08/2025.

18/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:27

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2025, 14:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2025 14:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

08/08/2025, 12:09

Conclusos ao Juiz

01/08/2025, 07:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Juntada de Petição de diligência

30/04/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:15

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de ciência

15/04/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:48

Conclusos para despacho

11/04/2025, 07:45

Juntada de Petição de diligência

04/02/2025, 10:25

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 15:12

Juntada de Petição de ciência

24/01/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:21

Publicado Despacho em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802061-80.2022.8.19.0046. REQUERENTE: P. D. S. C., PAULA DA SILVA PARREIRAS, PAULA DA SILVA PARREIRAS, LEONARDO SILVA CORREA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Diante do descumprimento imotivado da determinação judicial, expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido junto àSecretaria Municipal de Educação de Rio Bonito, das informações requisitadas no ID 153183517 ( qualificação completa, endereço e lotação dos funcionários Adriana Moraes Cardoso e Josielto, diretora e inspetor respectivamente, do Colégio Municipal Dr. Astério Alves de Mendonça à época dos fatos - fevereiro/2022). NITERÓI, 22 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:35

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de diligência

28/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de ciência

11/11/2024, 15:10

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 13:59

Conclusos ao Juiz

30/10/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:16

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de ciência

12/08/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:50

Determinada Requisição de Informações

09/08/2024, 15:50

Conclusos ao Juiz

09/08/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:04

Juntada de Petição de ciência

11/07/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:14

Conclusos ao Juiz

09/07/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 12:48

Conclusos ao Juiz

06/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:35

Juntada de Petição de certidão

08/05/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:04

Conclusos ao Juiz

07/05/2024, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2024, 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/05/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:55

Declarada incompetência

06/05/2024, 14:55

Conclusos ao Juiz

06/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 16:35

Conclusos ao Juiz

15/04/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 17:13

Conclusos ao Juiz

01/03/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:29

Conclusos ao Juiz

29/02/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/02/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de contestação

06/07/2023, 08:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BONITO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:11

Juntada de Petição de diligência

01/06/2023, 14:20

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 19:52

Juntada de Petição de diligência

08/08/2022, 16:19

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:15

Conclusos ao Juiz

02/08/2022, 23:05

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 23:05

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 17:02

Decisão

•27/03/2026, 12:17

Decisão

•27/03/2026, 12:17

Decisão

•16/03/2026, 11:19

Decisão

•16/03/2026, 11:19

Decisão

•11/03/2026, 13:55

Decisão

•11/03/2026, 13:55

Despacho

•20/02/2026, 18:55

Despacho

•20/02/2026, 18:55

Despacho

•30/01/2026, 13:02

Decisão

•28/01/2026, 18:05

Decisão

•28/01/2026, 18:05

Decisão

•09/12/2025, 12:38

Decisão

•22/10/2025, 12:11

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:37

Decisão

•27/03/2026, 12:17

Decisão

•27/03/2026, 12:17

Decisão

•16/03/2026, 11:19

Decisão

•16/03/2026, 11:19

Decisão

•11/03/2026, 13:55

Decisão

•11/03/2026, 13:55

Despacho

•20/02/2026, 18:55

Despacho

•20/02/2026, 18:55

Despacho

•30/01/2026, 13:02

Decisão

•28/01/2026, 18:05

Decisão

•28/01/2026, 18:05

Decisão

•09/12/2025, 12:38

Decisão

•22/10/2025, 12:11

Decisão

•22/10/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 14:34

Decisão

•10/10/2025, 16:00

Decisão

•10/10/2025, 16:00

Despacho

•01/10/2025, 18:03

Despacho

•01/10/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 12:32

Decisão

•29/09/2025, 22:55

Decisão

•29/09/2025, 22:55

Despacho

•25/09/2025, 16:06

Despacho

•25/09/2025, 16:06

Despacho

•18/09/2025, 18:02

Despacho

•08/09/2025, 18:02

Decisão

•08/08/2025, 14:05

Decisão

•08/08/2025, 14:05

Despacho

•14/04/2025, 14:48

Despacho

•22/01/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:13

Despacho

•30/10/2024, 13:59

Despacho

•09/08/2024, 15:50

Despacho

•10/07/2024, 15:14

Despacho

•07/06/2024, 12:48

Despacho

•07/05/2024, 16:04

Decisão

•06/05/2024, 14:55

Despacho

•15/04/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 15:19

Despacho

•01/03/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:45

Despacho

•01/03/2024, 14:29

Despacho

•05/08/2022, 09:15