Execução de Título Extrajudicial 0807463-74.2022.8.19.0004 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807463-74.2022.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807463-74.2022.8.19.0004. EXEQUENTE: WAGNER LUIZ BRITO ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER LUIZ BRITO ALVES EXECUTADO: ELI SILVA DE ANDRADE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação em que foi indeferido o pedido de gratuidade de Justiça feito pela parte autora em sua inicial, ficando a parte autora ciente da decisão e do prazo concedido para o devido recolhimento. Contudo quedou-se inerte, deixando transcorrer 'in albis' o prazo para tal. É o conciso relatório. Examinados, decido. Deve o feito ser extinto, sem análise do mérito, já que se trata de cancelamento de distribuição por falta de preparo decorrente do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O preparo é um pressuposto processual que se não for observado leva à extinção do feito, o que ora se procede, inclusive em consonância com a jurisprudência pátria, tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, como do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar o seguinte: "Distribuição. Cancelamento. Intimação Pessoal. Desnecessidade. Art. 257 do CPC. 1 - O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito,... quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2 - O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual, a qual enseja a extinção do feito." (TJ/RJ; 5ª Câm. Cív.; Ap. Cív. nº 2004.001.27818; Rel. Des. Milton Fernandes de Souza). "Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à execução. Ausência de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. - O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial". (STJ; 3ª Turma; Resp. nº 431284/GO; Rel. Min. Nancy Andrighi). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I e III, DO CPC. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos, com as devidas cautelas legais. SÃO GONÇALO, 21 de janeiro de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (cumpridos) para 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ BRITO ALVES em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ BRITO ALVES em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

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