Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801332-87.2025.8.19.0001 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801332-87.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801332-87.2025.8.19.0001. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 702 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LEONARDO MOREIRA COSTA, FABRICIO SILVA DO ESPIRITO SANTO, MAYCON LUIZ SILVA DOS SANTOS, JONATAS BAIA DE OLIVEIRA, THIAGO FERREIRA DE SANTA ANNA, JOÃO MARTINS DOS ANJOS JR. I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA | 1) Cuida-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio da qual imputou aos investigados LEONARDO MOREIRA COSTA, FABRICIO SILVA DO ESPIRITO SANTO, MAYCON LUIZ SILVA DOS SANTOS, JONATAS BAIA DE OLIVEIRA, THIAGO FERREIRA DE SANTA ANNA e JOÃO MARTINS DOS ANJOS JUNIOR, a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, do Código Penal. Inicialmente, verifico que há prova de materialidade e de indícios da autoria do crime, que decorrem do Auto de Prisão em Flagrante, dos termos de declaração, do auto de apreensão e dos laudos de exame de descrição de material. Presente, portanto, a justa causa para deflagração da ação penal. Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA. 2) Expeçam-se mandados de citação, COM URGÊNCIA, para que os acusados respondam à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal. Intime-os, ainda, para dizerem se possuem advogado ou se desejam ser defendidos pela Defensoria Pública, devendo ficar cientes, também, de que essa será nomeada para assisti-los na hipótese de quedarem-se inertes, nos termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. 3) Defiro as diligências requeridas pelo MP quando do oferecimento da Denúncia. Oficie-se/expeça-se. II – DA PRISÃO PREVENTIVA | Conforme consta dos autos os acusados foram presos em flagrante em 07/01/2024, após terem subtraído cerca de 1000 (mil) kg de cabos de eletricidade. Em análise à prisão, verifica-se, nesse momento, mostrar-se desnecessária a manutenção, tendo em vista não estarem presentes as hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal. Registre-se que se trada de delito cometido sem violência ou grave ameaça e se cuidam de acusados primários e não há dúvidas quanto às suas identidades. Não obstante só tenha sido juntada a FAC de THIAGO, é possível observar a ausência de ocorrências policiais/outros processos quanto aos demais acusados, com base no extrato retirado no Portal da Segurança (ids. 165302439 e ss.). Ademais, em respeito ao princípio da homogeneidade a manutenção da prisão preventiva pode significar constrangimento ilegal, uma vez que, mesmo em caso de condenação, o encarceramento possivelmente não lhes será imposto. Nesses termos há recente jurisprudência do TJRJ: EMENTA Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida para substituir o encarceramento por medidas cautelares diversas do cárcere. (...) 4. Segundo se colhe da FAC acostada aos autos, o paciente é primário e sem maus antecedentes e praticou, em tese, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, mesmo no caso de uma eventual condenação, é possível que se livre do encarceramento. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado.5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar. TJ-RJ - HC: 00169646320238190000 202305905270, Relator: Des(a). CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID, Data de Julgamento: 27/04/2023, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/05/2023. (grifos nossos). Assim, não se verificam substratos suficientes a fundamentar a manutenção da prisão, na medida em que essa se caracteriza por medida excepcional. E a sua aplicabilidade deve estar embasada em elementos, os quais demonstrem a sua efetiva necessidade, na forma do art. 312, do Código de Processo Penal. Isso posto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DELEONARDO MOREIRA COSTA, FABRICIO SILVA DO ESPIRITO SANTO, MAYCON LUIZ SILVA DOS SANTOS, JONATAS BAIA DE OLIVEIRA, THIAGO FERREIRA DE SANTA ANNA e JOÃO MARTINS DOS ANJOS JUNIOR, pelas razões supra expostas. Não obstante, com base no artigo 319, incisos I e III, do CPP, DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE: COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS; MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO, COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE RESIDÊNCIA POR MAIS DE 10 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E AFASTAMENTO DA ATIVIDADE-FIM (EXTERNA) DO DENUNCIADO JOÃO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR (POLICIAL MILITAR). Cientes de que o descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão. Expeçam-se ALVARÁS DE SOLTURA, TERMOS DE COMPROMISSO E MANDADOS DE CITAÇÃO, A SEREM CUMPRIDOS NO MESMO ATO. Oficie-se a PMERJ em relação ao DENUNCIADO JOÃO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(169)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de JOÃO MARTINS DOS ANJOS JR. em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO MARTINS DOS ANJOS JR. em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DE SANTA ANNA em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(20)