Procedimento Comum Cível 0800621-89.2025.8.19.0031 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800621-89.2025.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800621-89.2025.8.19.0031. AUTOR: ELIZABETH LIMA RIBEIRO, WANDERLEY RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é “facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Enunciado no 39 da Súmula do TJRJ) Em se tratando de pessoas casadas ou conviventes, deve-se considerar o núcleo familiar. Nesse sentido, recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER E COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. FATURAS DE COBRANCA DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE EXCESSO. DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRA- TUIDADE DE JUSTICA. AGRAVANTE QUE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS DE R$ 3.063,34 (TRES MIL E SESSENTA E TRES REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). CAPACIDADE ECONOMICA PARA FINS DA GRATUIDADE DE JUSTICA DEVE SER VISTA DENTRO DA IDEIA DE NUCLEO FA- MILIAR, JA QUE A AGRAVANTE E CASADA E A PRETENSAO INICIAL FAVORECE TODO O NU- CLEO FAMILIAR (FORNECIMENTO DE ENERGIA). MARIDO DA AGRAVANTE QUE E EMPRESA- RIO, DONO DE CLINICA RADIOLOGICA E PROPRIETARIO DE VEICULO IMPORTADO AVALIADO EM MAIS DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). AGRAVANTE QUE, NAO LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURIDICA, EXIBE SITUACAO JURIDICA INCOMPATIVEL COM A CONCESSAO DO BENEFICIO PRETENDIDO. APLICACAO DA SUMULA 39 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO IV. LETRA "A", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (0053649-06.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARILIA DE CASTRO NE- VES VIEIRA - Julgamento: 09/08/2022 - VIGESIMA CAMARA CIVEL) Com isso, para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte autora para juntar aos autos, por cópia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos a seguir listados referentes a sua pessoa e ao seu cônjuge ou companheiro(a): os dois últimos contracheques e as duas últimas declarações de IR, ou comprovantede isenção de pagamento do imposto. No caso de isenção do imposto de renda, junte a certidão de regularidade da inscrição no CPF e a informação de que ele não consta da base de dados de declarações para cada exercício mencionado, todos gerados no próprio site da Receita Federal. 2. Em idêntico prazo, deverá a parte autora: (i) esclarecer quais as cobranças está impugnando com a presente ação, apontando a que se refere cada uma delas (consumo regular, consumo irregular, multas, TOI) e a qual período de cobrança se refere; (iii) juntar aos autos todas as faturas ou termo de ocorrência e inspeção (TOI) que pretende impugnar. Os esclarecimentos acima devem ser apresentados de forma clara e objetiva, vez que a falta de especificação dos pedidos e a ausência de correspondência inequívoca entre os fatos narrados e os pedidos formulados comprometem o regular desenvolvimento do processo, inviabilizando tanto o pleno exercício do contraditório pelo réu quanto o cumprimento, pelo magistrado, do princípio da adstrição ao pedido. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição inicial substitutiva, esclarecendo de forma clara, objetiva e pormenorizada os fatos deduzidos, com exposição lógica e encadeada que permita compreender as alegações e os pedidos formulados. MARICÁ, 21 de janeiro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(36)