Cumprimento de sentença 0802215-64.2024.8.19.0067 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0802215-64.2024.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAYANE MENDES RIBEIRO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA SENTENÇA Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802215-64.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima identificadas. No ID115124642 consta minuta de acordo firmada pelas partes. Eis o breve relato. DECIDO. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância, ressalvados, por certo, os direitos indisponíveis, os quais são insuscetíveis de transação. No caso destes autos, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei, razão pela qual se mostra imperativa a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO do ID 115124642e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b", do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Despesas processuais “pro rata”, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, verificando o cartório se o Advogado tem poderes para receber os valores. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as normas da Corregedoria. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Queimados–RJ, datada e assinada eletronicamente. Ingrid Carvalho de Vasconcellos. Juíza de Direito.

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELI DA CRUZ SOARES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ARAUJO CORDEIRO em 20/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(41)