Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831403-06.2024.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831403-06.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: MARISA VIEIRA XAVIER ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, por entender que ( i ) não merece acolhida a tese de incompetência dos Juizados Especiais Fazendários e de violação do devido processo legal no julgamento do tema, visto que a autora apresentou pedido líquido e certo, acompanhado por planilha descritiva do débito e dos contracheques do período, não havendo que se falar em necessidade de liquidação do julgado ou necessidade da apresentação de documentos pelos órgãos competentes, na medida que a planilha apresentada com a defesa ataca os valores apenas com base na prescrição, como se verá (0837920-61.2023.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ - Julgamento: 02/05/2024 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB); soma-se a isso que ( ii ) no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0026631-20.2016.8.19.0000 foram fixadas as seguintes TESES JURÍDICAS: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. ( iii ) ao assim decidir, foi afirmado que ao determinar a absorção da gratificação por regência de turma pelo novo abono, o Decreto nº 21.517/95 procedeu à extinção do sistema de remuneração por horas-aula, aplicado aos professores da ativa desde 1991, tendo em vista que a vantagem pessoal já havia sido incorporada aos seus proventos, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, entretanto, referida verba ( R$ 82,84 ) não foi retirada dos inativos. Embora tenha havido a extinção da gratificação e sua absorção pelo abono único a partir de 01/06/1995, bem como do regime jurídico que vinculava seu reajuste ao valor da hora-aula ( art. 1º do Decreto nº 20.229/94 ); impende salientar que a vantagem de caráter pessoal foi regularmente incorporada aos proventos dos professores inativos, por expressa determinação legal, salvaguardado o direito a futuros reajustes ( Lei Estadual nº 2.365/94 ). Há, no entanto, que se compreender que a incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é assegurada pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente ( art. 5º, XXXVI ). Nessa linha de intelecção, não há como afastar o direito de revisão aos servidores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo posterior Decreto nº 21.517/95, porquanto haveria violação ao direito adquirido. De certo que a manutenção da verba recebida pelos professores inativos em seu patamar original viola, por consequência, a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que se encontra sujeita à defasagem da moeda. Por isso, a gratificação de regência de classe remunerada aos professores estaduais inativos deve ser reajustada, sob pena de estagnação da verba provocada pela perda do poder aquisitivo. ( iv ) Se assim o é, reconhecer a prescrição aos índices de correção desde a instituição da referida gratificação, seria o mesmo que contrariar aquilo que foi decidido no IRDR, ou seja, vaticinar a estagnação desta gratificação, só reconhecendo o direito ao seu reajuste com índices dos 5 anos anteriores à distribuição da demanda, esvaziando quase que por completo o direito reconhecido pelo IRDR; a prescrição, portanto, não pode ser dos índices, mas, tão somente, das prestações vencidas a mais de cinco anos, contados da data da distribuição da demanda, conforme apurado pela recorrida; ( v ) cumpre ainda observar que o mesmo IRDR afirmou que há efetiva controvérsia sobre qual índice de atualização deve incidir, se: ( a ) reajuste geral dos servidores públicos, baseado no Decreto-Lei nº 133/75, regulamentado pelo art. 21 da Lei nº 720/83; ( b ) o valor previsto no Decreto Estadual nº 42.639/10, o qual fixa o patamar da hora/aula devida aos professores contratados temporariamente pelo Estado. Decidindo que o Decreto Estadual nº 42.639/2010, que dispõe sobre a contratação temporária de Professores Docentes I, por prazo determinado, para o ano letivo de 2010, fixou a hora-aula como índice para base de cálculo da remuneração ( art. 5º ). Não obstante, é inadequada a utilização de referido parâmetro de reajuste aos professores inativos, porque, sabe-se que os professores contratados em regime temporário não se submetem ao mesmo regime jurídico dos professores admitidos em caráter efetivo. De fato, revela-se uma contradição aplicar para os professores estatutários determinado índice de atualização que utiliza o critério já extinto de hora-aula, uma vez que os regimes jurídicos entre servidores e contratados são distintos. Dessa forma, é necessário que seja fixado um outro critério ou parâmetro de atualização do percentual a ser recebido sob referida rubrica, diante da extinção do anterior e da inexistência de um novo. Até porque, embora a verba tenha sido definitivamente incorporada aos proventos dos servidores inativos, situação garantida constitucionalmente por força do direito adquirido e do princípio de irredutibilidade de vencimentos, idêntico raciocínio não se aplica ao sistema remuneratório vigente ao tempo da aposentadoria, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste. Na busca de fixar um índice de correção para a gratificação em tela que possa recompor a desvalorização da moeda, parece razoável estabelecer que sobre o respectivo montante ( R$ 82,84 ) devem ser aplicados os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, X, da CRFB; o IRDR, portanto, não restringiu a aplicação desses índices de correção anteriores aos cinco anos antecedentes à distribuição da demanda, mas os ratificou, sendo, pois reconhecido o direito dos professores aposentados em ter o reajuste da verba denominada regência de classe, de acordo com os índices aplicados aos vencimentos dos professores estaduais da ativa (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00026038220198190064 202029601821, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 14/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023); a prescrição da qual fala, portanto, são apenas das prestações vencidas há mais de 5 anos; ( vi ) assim, expressões do tipo "ao longo dos anos" utilizada em algumas e decisões desse jaez não ferem a observância da prescrição quinquenal, pois tal expressão trata do período considerado para a aplicação dos índices gerais aos vencimentos dos professores públicos estaduais, limitando-se, porém a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 5 ( cinco ) anos; ( vii ) quanto à planilha da recorrida, nada obsta sua utilização como liquidação, sendo desnecessária outra após a sentença, preservando-se a competência dos Juizados Fazendários; tal se apresenta correta, pois não apresenta valores corrigidos, mas, tão somente, os valores devidos, aqueles efetivamente pagos e a diferença devida, até se chegar ao valor correto da gratificação; e, considerando as prestações não prescritas, apurados mês a mês, estes, sim, precisam ser corrigidos e acrescidos de juros da citação; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem custas; ficando o recorrente condenado nos honorários de 10% sobre o valor da condenação; valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0831403-06.2024.8.19.0002 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0831403-06.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00171348 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISA VIEIRA XAVIER em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2025 23:59.

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Todos os documentos(28)