Procedimento Comum Cível 0800386-11.2023.8.19.0026 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800386-11.2023.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800386-11.2023.8.19.0026. AUTOR: WELLINGTON BATISTA FONTES RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por WELLINGTON BATISTA FONTES em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A.- "CASAS PERNAMBUCANAS" e MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. A ré "MOTOROLA" apresentou contestação ao Id 45015886, sem suscitar questões preliminares. Contestação da ré "CASAS PERNAMBUCANAS" ao Id 49300044, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Em decisão ao Id 60975450, foi deferida a gratuidade de justiça e invertido o ônus da prova. Réplica ao Id 66902226. Em provas, a primeira ré se manifestou ao Id 65548784, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Ao passo que, devidamente intimada, a segunda ré deixou de manifestar em provas (Id 97159639).A seu turno, o autor se manifestou ao Id 66902226, requerendo a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em sua contestação, a ré "CASAS PERNAMBUCANAS", suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que esta não é responsável pelos produtos de fabricação da segunda ré, sendo mera revendedora. A legitimidade ad causam, ao lado do interesse de agir, é uma das condições para o exercício legítimo do direito de ação propugnadas por Liebman e positivadas no artigo 17 do CPC. Trata-se da pertinência subjetiva da demanda, ou seja, é a aptidão para ocupar, em certo caso concreto, uma das posições processuais. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Jr.: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Essa legitimação, que corresponde à regra geral do processo civil, recebe da doutrina a denominação de legitimação ordinária. Sua característica básica é a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito material" (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Disponível em: Minha Biblioteca, (63rd edição). Grupo GEN, 2021). Na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações fáticas deduzidas na petição inicial. Assim, a análise de seus argumentos deve possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que as partes são titulares da relação jurídica exposta em juízo, sendo a sua veracidade avaliada no mérito da demanda. No caso em apreço, a ré "CASAS PERNAMBUCANAS" foi indicada pela parte autora como titular da relação jurídica exposta em juízo e a análise fática, em abstrato, permite inferir a pertinência subjetiva. A procedência ou não das alegações autorais é matéria de mérito e com ele será analisada. Assim, à luz da teoria da asserção, cuida-se de parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ressalta-se que em casos de relação de consumo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados. Ademais, notória a natureza da operação conjunta realizada entre as rés, ambas auferindo lucros em suas atividades, de forma que não há que se falar em ilegitimidade passiva. Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela primeira ré. Inexistem outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. A seu turno, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no art. 17 do CPC (interesse e legitimidade). DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a- a origem do vício constante no aparelho telefônico; b- eventual falha na prestação de serviços pelas rés; c- a existência de danos a serem compensados. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, pois, com efeito, revela-se imprescindível para a solução da controvérsia diante dos fatos controvertidos da presente demanda. Para tanto, NOMEIO o perito RUI MIRANDA MONTEIRO, engenheiro elétrico, CREA-RJ 51059-D, [email protected], devidamente cadastro na relação de peritos deste Tribunal para atendimento ao 10º NUR. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua intimação: (a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, (b) indicarem assistente técnico e (c) apresentarem quesitos, ou, querendo, acordarem quanto a sua escolha, na forma do art. 471 do CPC. Ao perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (art. 466 do CPC) e, aceitando-o, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, retornando conclusos após o decurso do prazo (art. 95, caput, c/c art. 465, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Intimem-se. ITAPERUNA, 18 de setembro de 2024. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO BRUNO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ALVES NASCIMENTO SALES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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