Cumprimento de sentença 0052871-41.2020.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0052871-41.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autores: - Elementos dos autos que comprovam a efetivação de operações bancárias com os cartões que deveriam ter sido bloqueados - Movimentação bancária que destoa da rotina de uso dos autores - Responsabilidade da instituição financeira de ressarcir os valores movimentados após a subtração. DANO MORAL - Ação indenizatória por dano moral - Movimentação bancária após a comunicação de roubo dos cartões bancários - Demora na efetivação do bloqueio do cartão - Defeito no serviço bancário - Indenização - Cabimento: - O transtorno dos autores que, em virtude de defeito na prestação de serviço bancário, tiveram valores da conta corrente subtraídos, bem como são cobrados por compras que não reconhecem, mesmo após terem diligenciado no sentido de evitar o uso do cartão por terceiros, é passível de indenização. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Inocorrência - Razoabilidade do quantum indenizatório fixado: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10780597820208260100 SP 1078059-78.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021)./r/r/n/nIsso posto, pela análise detida dos autos, conclui-se que houve efetiva falha na prestação do serviço, devendo prosperar o pedido de ressarcimento da quantia relativa às transações bancárias impugnadas./r/nQuanto ao pedido de dano moral, o mesmo merece parcial acolhimento, diante da conduta ilícita perpetrada pela ré, levando o consumidor à situação de angústia, o que deve ser sancionado pelo Estado Juiz, observando o caráter punitivo-pedagógico do dano moral./r/nDestarte, fixo a indenização em razoáveis e proporcionais R$ 4.000,00 (quatro mil reais)./r/r/n/nEX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Condenar a ré ao pagamento dos valores relativos às transações impugnadas, monetariamente corrigidos desde a data do desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação; b) Condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença./r/nCondeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. /r/nTransitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I. COZENDEI PEREIRA COMERCIAL LTDA pessoa jurídica representada por sua sócia-administradora MARCELLE COZENDEI DOS SANTOS PEREIRA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAU S.A./r/nInicial no IE 03, onde aduz a autora que é cliente do banco réu, conta corrente nº 22221-6 e agência nº 9167, possuindo o cartão de débito./r/nInforma que sua representante legal foi vítima de assalto às 6:20h da manhã do dia 11/08/2020, onde os assaltantes lhe teriam coagido a entregar o cartão de débito da conta supra e a lhes informar a senha./r/nNarra que logo após o crime tentou contato com a ré a fim de evitar a realização de operações, em seu nome, pelos criminosos; Contudo, não teria tido êxito, pois a central de atendimento da ré em tese só iniciaria suas operações à partir das 8h da manhã. Assim, teriam os bandidos tido tempo suficiente para realizar compras e saques em nome da autora, que lhe teriam causado prejuízo no valor total de R$5.500,00./r/nAlega ter buscado a solução consensual da controvérsia requerendo o estorno do montante, sem obter êxito, o que teria feito por meio da OS nº 70868/2020 e do chamado nº sob o nº 783183430./r/nAo fim requer a devolução da quantia relativa às operações impugnadas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais./r/nIndeferida a JG na decisão e IE 148/r/nContestação no IE 179, sustentando a ré, em síntese, i) não ter havido falha na prestação do serviço; Alega ainda ii ) a regularidade das despesas contraídas com o cartão e senha da Parte Autora ou, alternativamente, iii) que se considere culpa exclusiva de terceiro, por ter o fato ocorrido fora das dependências de suas agências./r/nRéplica no IE 919, impugnando as teses defensivas trazidas junto à contestação./r/nA ré manifestou-se em provas no IE 935, requerendo a produção de prova documental superveniente e a colheita do depoimento pessoal da parte autora./r/nNo IE 939 a parte autora manifestou não possuir outras provas a produzir, bem como impugnou a prova oral requerida pela ré./r/nNo IE 954 a ré desiste do pedido de provas documentais supervenientes, porém, reitera o pedido para que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, o que fora deferido na decisão de IE 967./r/nNo IE 1.019 conta a Assentada da AIJ em que fora colhido o depoimento pessoal da parte autora,./r/nMemoriais das partes nos IEs 1.028 e 1.032, onde reiteram os fundamentos e pedidos apresentados no curso da ação./r/r/n/nÉ o relatório. Fundamento e decido./r/r/n/nInicialmente, cumpre observar que dúvidas não há em relação à incidência da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. A parte autora se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput); a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput)./r/nPacificando a questão quanto à aplicabilidade do diploma consumerista às relações firmadas com instituições bancárias, dispõe o verbete sumular nº 297 do E. STJ que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras./r/nTratando-se de relação típica de consumo que se deseja harmonizar, tem-se como verossímil a versão autoral, face ao conjunto probatório lançado aos autos, não tendo a ré apresentado qualquer elemento excludente de sua responsabilidade, vide artigo 14, § 3º, II do CDC c/c art. 373, II, do NCPC./r/nNo exame do mérito deve-se primeiramente delinear os contornos do objeto da lide: O ponto controvertido gira em torno da regularidade do atendimento prestado pela ré à autora ao esta buscar o bloqueio de seu cartão após ter sido assaltada./r/nCompulsando os autos verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de fazer provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido:/r/ni) No IE 81, juntou RO que fora realizado no mesmo dia do narrado assalto, bem como aditado, em 14/08/2020, para fazer constar a coação dos assaltantes para que a autora lhes informasse a senha do cartão (fl.86); ii) No IE 89, juntou e-mail à gerência do banco, enviado em 14/08/2020, iii) No IE 91, juntou carta de contestação das operações, datada de 14/08/2020, iv) No IE 95, juntou conversas de WhatsApp com o gerente de sua conta, estas do dia 12/08/2020./r/nNo mais, fora trazido com a inicial o link de vídeo demonstrando a iniciativa imediata de comunicação dos fatos ao banco réu, para as providências cabíveis (IE 03, fl.05), fato este confirmado no coerente depoimento pessoal prestado em AIJ pela autora./r/nVale lembrar que a boa-fé objetiva é princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com ética e transparência. Cita-se que o Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso, elevou a boa-fé à condição de critério de interpretação dos negócios jurídicos: /r/r/n/nArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração./r/n§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)/r/n(...)/r/nIII - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)/r/r/n/nDesta feita, não se pode presumir que a parte autora tenha buscado as vias administrativa e judicial a fim de locupletar-se ilicitamente. Ao contrário disso, as circunstâncias narradas atraem a aplicação ao caso da interpretação mais favorável ao consumidor, n/f do art. 47, caput, CDC. Se assim não fosse, estar-se-ia insinuando a prática do delito de falsidade ideológica pela parte autora (Art. 299, CP), por registrar ocorrência perante à autoridade policial com suposta distorção dos fatos./r/nA ré, por sua vez, busca refutar a pretensão autoral se baseando, mormente, em alegações genéricas e em documentos de eminente caráter unilateral. Não obstante, no relatório de IE 219, trazido pela própria ré junto à contestação, é possível confirmar a ocorrência das transações impugnadas, da forma como foram narradas pela autora, às 6:56h e 7:16h da manhã do dia 11/08/2020, conforme fl. 239 do referido documento./r/r/n/nÉ nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios a respeito do tema:/r/r/n/nRESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Roubo de cartão de débito/crédito - Hipótese em que houve a devida comunicação ao banco - Falha no bloqueio do cartão - Transações não reconhecidas pelos

23/01/2025, 00:00

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Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Petição

Evolução de Classe Processual

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(73)