Procedimento Comum Cível 0804055-80.2024.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804055-80.2024.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804055-80.2024.8.19.0206. AUTOR: DEBORA DA SILVA MORAES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizadapor DEBORA DA SILVA MORAES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, na qual sustenta que nunca teve relação jurídica com a requerida, contudo, foi surpreendidacom a cobrança de R$ 984,81e, como consequência, teve seu nome inscrito nos Cadastros Restritivos de Crédito. Pelo exposto, requer a condenação da requerida pelos danos morais enfrentados e a declaração da inexistência da dívida com o consequente cancelamento do contrato supramencionado. Contestação em ID. 107733965, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita concedida, informandoa origem do débito, qual seja, cessão de créditos inadimplidos entre VIAVAREJO (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (cessionária).Afirmou que já procedeu à retirada do nome da requerente do rol de inadimplência e que, na verdade, houve apenas a inscrição na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sobre a qual não tem ingerência.Impugnou os demais pedidos. JG deferida em ID. 116964813. Decorrido o prazo para manifestação em réplica e em provas pela autora (ID. 138976692). Relatado, passo a decidir. Preliminarmente, o réu sustenta a ausência de interesse de agir do autordeforma genérica. Sabe-se que o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado. Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada. Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário. Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo. Rejeito, pois, a preliminar deduzida. Da mesma forma, impugnou a gratuidade da justiça concedida, sem, contudo, trazer provas que contrariem a correção na concessão do benefício. Rejeito a preliminar e adentro no mérito. Sendo a questão principalmente de direito e documental e não tendo as partes requerido a produção de outras provas, passo ao julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedor/consumidor), na qual este último funciona como destinatário final de serviços oferecidos por aquele por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela sua qualidade e segurança. Frise-se que a responsabilidade civil da parte ré pelo fornecimento dos serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. Saliente-se ainda que nas relações consumeristas deve existir cooperação mútua e lealdade máxima entre todos que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, o que não se verifica no presente caso, estando presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva: (i) a violação de dever jurídico pelo réu; (ii) os danos suportados pelo consumidor; (iii) o nexo causal ligando a referida violação aos danos sofridos. No deslinde da controvérsia, importante frisar que cumpre: (I) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC); (II) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), do que não se desincumbiu a instituição requerida, posto não ter trazido à baila hígido elemento a demonstrar acerca da regularidade do apontamento negativo do nome da parte autora em órgão restritivo de crédito. Restou incontroverso nos autos que houve cessão de crédito entre a Empresa Viavarejoe a instituição ré, conforme certidão da cessão de crédito por ofício de títulos e documentos. Como cediço, a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido). Dessa forma, nos termos do art. 290 do Código Civil, a condição para que o devedor da dívida primitiva se obrigue perante o cessionário é a notificação: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Como se percebe, a notificação é essencial para o aperfeiçoamento da cessão de crédito, dando ao devedor plena ciência acerca da mudança na titularidade do direito creditício. Nos autos, não há prova efetiva de que houve a referida ciência. O documento de ID. 107733977, demonstra a cessão, mas não comprova o recebimento de qualquernotificação pelaautora. Todos os documentos juntados pela demandada são insuficientes para demonstrar a efetiva comunicação. Nesse diapasão, a cessão de crédito em discussão não teve eficácia em relação ao autor, haja vista que este não foi devidamente notificado. Em caso semelhante, o Eg. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativação indevida. Cessão de crédito sem a regular notificação do devedor. Dano moral configurado. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, alegando o autor que nunca teve relação jurídica com o réu e que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito por débito que desconhece, sem ter sido devidamente comunicado. 2. Réu alega em sua defesa que a dívida objeto da lide é oriunda de cessão de crédito de contrato firmado entre o autor e o Banco Santander S/A e que a notificação do devedor acerca da cessão é dispensável. 3. Sentença de procedência dos pedidos. 4. Irresignação do réu. 5. Réu que não logrou desconstituir as alegações autorais, conforme lhe competia (art. 373, II, do CPC). 6. Falha na prestação do serviço, consistente na negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sem a devida notificação acerca da cessão de crédito.Descumprimento do art. 290 do CPC. 7. Dano moral configurado. Incidência da Súmula nº 89 desta Corte. Verba indenizatória adequadamente arbitrada, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 0002295-64.2019.8.19.0058, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 02/02/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021).(grifo nosso) Ante à falta de demonstração da inequívoca ciência da transferência da dívida, não há como imputar ao devedor a obrigação de saldá-la perante terceiro. Não obstante, no que atine à negativação,tem a razão a ré quando sustenta que a autora apenas provou a existência de inscrição na plataforma “Serasa Limpa Nome”, a qual, segundo a jurisprudência desta Corte, não se confunde com o rol de devedores, não ensejando a condenaçãoem danos morais in reipsa. Logo, vê-se que os elementos apresentados pela parte autora são insuficientes para o fim almejado, deixando, assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, é importante destacar que se configura lesão moral indenizável toda vez que demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, como dito, não houve a comprovação de que o nome daautoratenha sido, efetivamente, incluído em cadastro negativo de proteção ao crédito pelo fornecedor, não havendo dano a ser indenizado. Mister destacar que, embora facilitada a defesa do consumidor em juízo, tal prerrogativa não o desonera de produzir provas, mesmo que de forma mínima, dos fatos constitutivos do seu alegado direito. Nesse sentido, a Súmula 330 do TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Sobre o tema, o Eg. TJRJ: 0830122-56.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 13/08/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEFERIMENTO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO NEGATIVO, NÃO ACARRETANDO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. SISTEMA UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DE RISCO (CADASTRO POSITIVO) DISPONIBILIZADA SOMENTE ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR. TEMA 710 D STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença de improcedência. Manutenção. Relação contratual entre as partes que restou comprovada. Empréstimo consignado disponibilizado por meio de cartão de crédito. Contrato que prevê expressamente o desconto do valor mínimo da remuneração do cliente e o pagamento do saldo restante da fatura em qualquer agência bancária. Pagamento da fatura não comprovado pelo Autor. Responsabilidade objetiva que não isenta o consumidor de apresentar prova mínima de suas alegações.Desprovimento do recurso. (0009672- 11.2019.8.19.0083 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 05/10/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: a. Reconhecer a inexistência da dívida discutida nestes autos entre autora e réu; b. Determinar que o réu se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplência pela dívida nestes autos discutida, bem como de proceder a qualquer tipo de cobrança sobre ela. Julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais. As custas deverão ser igualmente divididas entre autora e réu. Da mesma forma, cada parte deve arcar com os honorários sucumbenciais, reciprocamente, em 10% do valor da causa.Observe-se a gratuidade da justiça concedida. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(46)