Execução de Título Extrajudicial 0066130-45.2016.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0066130-45.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 14:55

Redistribuição

13/08/2025, 14:55

Juntada de petição

13/08/2025, 14:55

Redistribuição

02/03/2025, 12:13

Remessa

02/03/2025, 12:13

Trânsito em julgado

02/03/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc./r/r/n/nTrata-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial entre as partes epigrafadas./r/r/n/nA presente demanda versa sobre execução de dívida liquida constante de Cédula de Crédito Bancário. Para tais pretensões a lei civil atual estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos, na forma do disposto pelo art. 206, §3º, VIII do CC, estes contados a partir do vencimento da última prestação pactuada, ou seja, em 05/01/2018, na presente hipótese. /r/r/n/nRessalte-se que na presente hipótese foi determinada a citação do executado, em decisão proferida em 22/03/2017 (fl. 66), o que consubstancia causa interruptiva do curso da prescrição, na forma do art. 802 do CPC, a qual retroage à data da propositura da execução, conforme o parágrafo único do aludido diploma legal, o que se deu em 24/11/2016./r/r/n/nOcorre que, até a presente data, não ocorreu a citação do executado, sendo certo que, desta forma, em 24/11/2019 operou-se, irremediavelmente, a prescrição./r/r/n/nIsto posto, DECLARO PRESCRITA a pretensão do exequente e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC./r/r/n/nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

23/01/2025, 00:00

Conclusão

22/12/2024, 08:26

Declarada decadência ou prescrição

22/12/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

22/12/2024, 08:26

Juntada de petição

23/08/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 03:56

Documento

20/06/2024, 03:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 12:09

Documentos

Documento

•21/01/2025, 13:52

Documento

•09/05/2024, 12:12

—

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Redistribuição

Juntada de petição

Redistribuição

Remessa

Trânsito em julgado

Conclusão

Declarada decadência ou prescrição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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