Monitória 0082378-73.2021.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0082378-73.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição

02/12/2025, 15:25

Remessa

02/12/2025, 15:25

Trânsito em julgado

02/12/2025, 15:24

Conclusão

17/05/2025, 12:05

Extinto o processo por desistência

17/05/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A citação por edital tem por requisitos a constatação de que o réu é desconhecido ou incerto; ou que é incerto ou inacessível o lugar em que se encontra (art. 256, I e II do CPC/2015)./r/r/n/nE os requisitos referidos se aperfeiçoam por meio da afirmação do autor, ou pela certidão do oficial, quanto às circunstâncias citadas (art. 257, I, do CPC/2015). /r/r/n/nAcentue-se que a certeza sobre os requisitos do art. 257 é de caráter subjetivo, pois a ninguém é possível afirmar, em caráter objetivo, absoluto e definitivo, ser impossível encontrar a outra parte. Já por essa razão o CPC prevê aplicação de multa processual aos que, dolosa e falsamente, afirmarem presentes os requisitos do art. 258, parágrafo único do CPC/2015./r/r/n/nA expedição de ofícios, portanto, não é requisito para citação editalícia./r/r/n/nNeste sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ:/r/r/n/nProcessual Civil. Citação por edital. Ausência de localização do réu. Cobrança de cotas condominiais. Diligência do oficial de justiça MP endereço fornecido pelo próprio réu e outro constante na escritura do imóvel. Expedição de oficia a repartições públicas. Inexistência de obrigatoriedade por texto expresso de lei (...)./r/r/n/n- Não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local em certo ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso concreto./r/n(Resp. 364.424/RJ Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma, julgado em 04/04/2002, DJ 06/05/2002)./r/r/n/nAssim sendo, cite-se por edital. Prazo do edital: 20 dias.

23/01/2025, 00:00

Juntada de petição

22/01/2025, 15:21

Conclusão

15/01/2025, 07:01

Outras Decisões

15/01/2025, 07:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 07:01

Juntada de petição

11/09/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 20:00

Conclusão

22/08/2024, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 07:58

Documentos

Documento

•19/05/2025, 15:23

Documento

•15/01/2025, 16:23

—

Redistribuição

Remessa

Trânsito em julgado

Conclusão

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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