Execução de Título Extrajudicial 0800470-33.2025.8.19.0061 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800470-33.2025.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1-Verifique-se a adequação da classe processual. 2-Mandado expedido de forma equivocada. 3-A empresa exequente já comprovou, em outros autos, sua capacidade postulatória nesta sede. 4- Proceda-se à execução do título extrajudicial na forma do que determina a Lei 9099/95, com as seguintes alterações: Expeça-se mandado de citação para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, isso no prazo de 3 dias úteis. Citado o executado e decorrido o prazo legal sem que tenha havido o pagamento ou oferta de bens, voltem para a tentativa de bloqueio on lineem ativos do executado. Se negativo o bloqueio on line, expeça-se mandado de penhora portas adentro (ou se já houver indicação de bens penhoráveis na inicial, a penhora deverá recair sobre esses bens) observando-se, por ocasião da diligência, os termos da Lei 8009/90 e do art. 835 e §§ do CPC. O exequente poderá acompanhar a diligência, fazendo contato com o OJA responsável pelo cumprimento da ordem, para que possa ser nomeado depositário dos bens encontrados. O agendamento da diligência deve ser efetuado diretamente na Central de Mandados ou por e-mail ([email protected]). Deverá o depositário zelar pela guarda dos bens depositados e deles não poderá dispor até ulterior deliberação judicial. Se a penhora recair em dinheiro, o primeiro item na ordem de preferência legal, deverá o depositário providenciar para que a quantia seja depositada em conta judicial em favor deste juízo, juntado a guia respectiva aos autos em até dois dias úteis. Se o credor não procurar o OJA para acompanhar a diligência, fica autorizada a nomeação do executado ou pessoa que esteja no local para o munusde depositário, observadas todas as determinações anteriores quanto ao depósito e guarda dos bens constritos. Feita a penhora e avaliação dos bens (de forma pormenorizado, com indicação do estado em que se encontra o bem constrito), com nomeação de depositário devidamente identificado (nome completo, RG, CPF e endereço) e intimação do devedor acerca da constrição, deverá ser intimado o executado a ofertar seus embargos nos próprios autos e no prazo de 15 dias úteis(diante da necessidade de prestígio à celeridade e economia processual). Se a penhora recair em bem imóvel e se for o proprietário casado, deverá ser intimado dela também o seu cônjuge, ficando claro que o registro da penhora incumbe ao credor/interessado. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BBS FORMACAO PROFISSIONAL LTDA em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

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