Reintegração / Manutenção de Posse 0008336-41.2021.8.19.0005 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0008336-41.2021.8.19.0005 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio./r/r/n/nDe saída, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada. Sabe-se que as condições para o legítimo exercício do direito de ação devem ser verificadas in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Para fins de legitimidade, basta que a parte autora afirme-se titular do direito, e à parte ré, seja imputada conduta direta como responsável pelo evento narrado na inicial. Na hipótese, a autora, afirmando-se titular do direito reclamado, indica a conduta da parte ré, qual seja, a ato de esbulho. É o que basta para fins de legitimidade./r/r/n/nQuanto à carência da ação por suposta auência de interesse de agir, melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, o interesse de agir, como se sabe, compõe-se do binômio necessidade/utilidade. Enquanto persiste a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, presente está o interesse. Ademais, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a impossibilidade jurídica do pedido, rejeito as preliminares, eis que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, que o pedido autoral permite compreensão do seu alcance, não ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa. /r/r/n/nQuanto à ilegitimidade passiva do Sr. Adalto Macedo, ora 3º réu, razão lhe assiste, uma vez que a parte autora requereu sua exclusão no aditamento apresentado às fls. 70/72. Defiro, portanto, a exclusão da parte ré, extinguindo o feito em relação a este, nos termos do artigo 485, VI, do CPC./r/r/n/nQuanto à ilegitimidade passiva de NATAN FERNANDES TEIXEIRA MACEDO, a rejeito, face à adoção da teoria da asserção, uma vez que à autora lhe atribui fatos que, em seu entender, lhe causaram danos, havendo, portanto, pertinência subjetiva da lide./r/nPresentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação. /r/r/n/nO ônus da prova deverá obedecer ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015/r/r/n/nJulgo saneado o feito./r/r/n/nFixo como pontos controvertidos: a) a posse anterior da parte autora; b) se o imóvel objeto dos autos foi entregue à ré em comodato, contrato de aluguel ou outro e se houve ilegalidade nos atos posteriores ao falecimento de MARIA DAS DORES TEIXEIRA DA SILVA; c) quem tem a melhor posse sobre o imóvel objeto dos autos e a partir de quando ocorreu o esbulho objeto dos autos;/r/r/n/nPara tanto, é necessária a produção de prova documental suplementar, o que ora defiro a ambas as partes. /r/r/n/nDefiro também o depoimento pessoal de ambas as partes e a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentarem seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 357, § 4º, do CPC. /r/r/n/nDecorrido o prazo acima fixado, venham conclusos para designação de AIJ./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Audiência

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de documento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

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