Execução Fiscal 0067327-95.2012.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0067327-95.2012.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte, sustentando, em síntese, a nulidade pela ausência de CDA¿s e a ocorrência de prescrição intercorrente./r/r/n/n Intimada a impugnar, a Fazenda Municipal defende a não ocorrência da prescrição. /r/r/n/n Eis o brevíssimo relatório, passo a decidir, atendo ao disposto no Art.93, IX da CRFB./r/r/n/n Inicialmente cabe ressaltar que a matéria aqui alegada é considerada de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado, pelo que se admite a presente exceção, nos termos da súmula 393 do STJ, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/n Em relação à prescrição ordinária, com relação a este tema, cabe ressaltar que esta ocorre com o transcurso do prazo de 05 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que no caso do IPTU, ocorre com a notificação do contribuinte mediante o envio do carnê de pagamento. Em não sendo possível determinar a data do envio do carnê, como no caso dos autos, conta-se o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, e, na hipótese de inexistir nos autos a data do vencimento do tributo, conta-se o prazo a partir de 31 de janeiro do respectivo exercício financeiro, visto que o fato gerador do IPTU ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, tendo o contribuinte, em regra, 30 (trinta) dias para cumprir com a obrigação tributária./r/r/n/n Prazo prescricional interrompido com o despacho que ordenou a citação do executado, em 25/07/2013, retroagindo-se à data da propositura da ação, operando-se os efeitos do Art.240, §1º do CPC./r/r/n/n No caso do IPTU mais antigo, correspondente ao exercício de 2008, considerando a data da constituição definitiva do crédito tributário, temos que o dies ad quem do prazo prescricional ocorreu em 31 de janeiro de 2013./r/r/n/n Assim, tendo o Município ajuizado a presente execução fiscal em dezembro de 2012, temos que os créditos tributários referentes aos exercícios de IPTU de 2008 e 2009 foram cobrados tempestivamente, razão pela qual deve prosseguir o feito em relação a estes exercícios. Ademais, não houve paralisação processual causada pelo exequente por tempo suficiente à caracterização de prescrição intercorrente./r/r/n/n Outrossim, nesse contexto, é possível o reconhecimento de prescrição intercorrente por paralisação processual superior a 5 anos. Contudo, tal paralisação depende de demonstração de inércia por parte da Fazenda Pública exequente./r/r/n/n Compulsando os autos, constata-se que a paralisação processual alegada pelo executado se deu única e exclusivamente em razão serventia não ter expedido o mandado de citação após o despacho inicial proferido em 25/07/2013, razão pela qual não há que se falar em inércia da Fazenda Pública no caso concreto dos autos./r/r/n/n Este é o entendimento pacificado no E. STJ, uma vez que a súmula 106, prevê: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. /r/r/n/n Quanto à alegação de que as certidões de dívida ativa de n° A/941830 e A/941831 são nulas porque não constam nos autos, tal argumento não merece prosperar. As certidões existem e o fato de não constarem na inicial representa simples erro material, que poderia ter sido sanado, como foi dada oportunidade ao exequente, conforme despacho de índex 81, no entanto, o mesmo se manteve inerte. Portanto, a execução fiscal deverá prosseguir tão somente em face das CDA¿s que constam na inicial, quais sejam: A/674571 (2008) e A/754380 (2009). /r/r/n/n Por fim, sustenta o excipiente que os créditos tributários aqui executados preencheriam os requisitos necessários para se enquadrarem no determinado pela Lei Municipal nº 8.928/2019, estando alcançados pela remissão e anistia concedidas, uma vez que as CDA¿ não constavam na inicial. Entretanto, a alegação do excipiente não merece prosperar, pois conforme a fundamentação acima, as CDA¿s existem, apenas não foram juntadas aos autos, portanto, no momento em que a execução fiscal foi ajuizada o valor da causa era de R$ 3.279,62. Apesar de ter sido ajuizada antes 31/12/2012, cumprindo com o requisito estabelecido pela lei, não cumpre com o requisito de não ultrapassar R$ 2.000,00 na época do ajuizamento. Portanto, da análise dos autos, constata-se que os créditos tributários objetos da presente execução fiscal não foram alcançados pela Lei, uma vez que foram ajuizados com o valor de R$ 3.279,62./r/r/n/n Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC, o qual aplico à execução fiscal por analogia. /r/r/n/n Intime-se o exequente para que proceda com a atualização do débito, uma vez que, conforme despacho retro e ante a inércia da Fazenda Municipal em cumprir com o determinado, o feito prosseguirá tão somente em face das CDA¿s A/674571 (2008) e A/754380 (2009), no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo. /r/r/n/n Após, intime-se para que comprove o pagamento/parcelamento do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de bens.

23/01/2025, 00:00

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Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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