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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.350,64

Orgao julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quarta Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE ROBERTO DA COSTA

CPF 930.***.***-63

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA COSTA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

legal