Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837494-15.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 28.175,64

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

CFW DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

CFW DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 12:19

Baixa Definitiva

28/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:19

Decorrido prazo de CFW DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CFW DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

27/02/2025, 21:57

Publicado Sentença em 26/02/2025.

27/02/2025, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2025, 15:27

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 12:19

Baixa Definitiva

28/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:19

Decorrido prazo de CFW DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:56

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de CFW DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

27/02/2025, 21:57

Publicado Sentença em 26/02/2025.

27/02/2025, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:36

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2025, 19:00

Publicado Sentença em 11/02/2025.

12/02/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de CFW DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de CFW DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de CFW DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:35

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:42

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0837494-15.2024.8.19.0002. AUTOR: CFW DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Ao(s) embargado(s) NITERÓI, 17 de dezembro de 2024. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder]

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:36

Conclusos para despacho

17/12/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:21

Publicado Sentença em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

09/12/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 10:08

Juntada de Projeto de sentença

09/12/2024, 10:08

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

09/12/2024, 10:08

Recebidos os autos

09/12/2024, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO

03/12/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:12

Conclusos ao Juiz

23/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:50

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 11:58

Juntada de Petição de certidão

24/09/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/09/2024, 10:56

Conclusos ao Juiz

23/09/2024, 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/09/2024, 16:48

Distribuído por sorteio

23/09/2024, 16:47

Despacho

•17/02/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:29

Sentença

•07/02/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:44

Petição

•30/01/2025, 10:19

Despacho

•18/12/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:11

Sentença

•09/12/2024, 15:22

Projeto de Sentença

•09/12/2024, 10:08

Despacho

•23/10/2024, 15:12

Despacho

•30/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 11:23

Decisão

•24/09/2024, 10:56