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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 48.245,09

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ANA MARIA DAL BELLO LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ANA MARIA DAL BELLO LIMA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(22)