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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 48.472,71

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ANNA MARIA SOARES MOREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(30)