Execução de Título Extrajudicial 0002247-65.2015.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/04/2026, 14:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/04/2026, 17:24

Juntada de íntegra do processo

20/04/2026, 12:04

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/04/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2247-65 1 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA e ESPÓLIO DE VILMA DA CUNHA SILVA em face de CONDOMÍNIO LAGOA AZUL I./r/r/n/nAlega o excipiente que a) ocorrência de prescrição de parte da dívida; b) nulidade de penhora e c) ofensa ao art. 835 do Código de Processo Civil./r/r/n/nInstado a se manifestar o excepto pugnou em id 312 pela refeição total da exceção./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nQuanto a alegação de ocorrência de prescrição, assiste razão ao excipiente. A ação foi ajuizada em 05/03/2015. Considerando que a prescrição na espécie é de 5 anos consoante tese firmada no Tema Repetitivo 949 do Superior Tribunal de Justiça, as cotas de 03/2010 e anteriores já estavam prescritas. Diante disso, forçoso é o reconhecimento da prescrição de parte da dívida. Tendo em conta que a maior parcela da dívida segue em aberto, permanece hígida a decisão que determinou a penhora do imóvel. /r/r/n/nRelativamente à suposta ofensa à ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, tenho que tal alegação não se sustenta. O excipiente não demonstrou que, ao longo da demanda, tenha oferecido outros bens diversos do imóvel para satisfação da dívida. /r/r/n/nLogo, não há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade mantendo-se a decisão que autorizou a penhora./r/r/n/nPelo exposto, ACOLLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de id 257 para reconhecer a prescrição quanto às cotas de 03/2010 e anteriores./r/r/n/nConsiderando que a parcela extinta pela prescrição é de pequena monta, arbitro honorários de R$ 1.000,00 em favor do patrono do excipiente/executado./r/r/n/n2 - Certificada a prescrição, intime-se o exequente para que junte planilha atualizada de débito decotados os valores atingidos pela prescrição devendo instruir todo e qualquer requerimento executivo com a memória de débito atualizado e discriminado, nome e CPF dos executados, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. /r/r/n/n3 - Diga a exequente quanto à possibilidade de adjudicação do imóvel./r/r/n/n4 - Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 16:25

DESPACHO

•20/04/2026, 12:04