Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842150-49.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

CINTIA MACHADO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

MOISES CRISPIM FERREIRA BARRETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALAN DA COSTA DANTAS

OAB/RJ 152751·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE AZEVEDO COSTA

OAB/RJ 110432·CPF·Representa: Autor

RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO

OAB/RJ 202905·CPF·Representa: Autor

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB/RJ 110563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de CINTIA MACHADO DO NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:06

Publicado Decisão em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:12

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2026, 15:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/02/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/02/2026, 14:58

Conclusos ao Juiz

22/01/2026, 13:25

Todas as movimentações(165)

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 15:00

Decisão

•11/02/2026, 14:58

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de CINTIA MACHADO DO NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:06

Publicado Decisão em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:12

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2026, 15:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/02/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/02/2026, 14:58

Conclusos ao Juiz

22/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:37

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:21

Conclusos ao Juiz

28/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:34

Decorrido prazo de CINTIA MACHADO DO NASCIMENTO em 30/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:35

Publicado Despacho em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:10

Conclusos ao Juiz

22/09/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:02

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 13:53

Conclusos ao Juiz

03/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:39

Decorrido prazo de CINTIA MACHADO DO NASCIMENTO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de CINTIA MACHADO DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:21

Juntada de Petição de diligência

16/07/2025, 18:18

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 16:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

15/07/2025, 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:51

Outras Decisões

14/07/2025, 17:58

Conclusos ao Juiz

10/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/07/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:05

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição

23/06/2025, 22:20

Recebidos os autos

23/06/2025, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

14/04/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de contra-razões

14/04/2025, 09:59

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

06/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de CINTIA MACHADO DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/04/2025, 12:43

Conclusos para decisão

02/04/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado

01/04/2025, 15:37

Decorrido prazo de CINTIA MACHADO DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:16

Publicado Sentença em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

17/03/2025, 11:33

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 16:14

Juntada de Projeto de sentença

11/03/2025, 16:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

11/03/2025, 16:14

Recebidos os autos

11/03/2025, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS

28/01/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842150-49.2023.8.19.0002. AUTOR: CINTIA MACHADO DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) para a Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:36

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 10:33

Conclusos para despacho

09/12/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:20

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:26

Expedição de Ofício.

11/10/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/10/2024, 11:11

Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 11:57

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 10:16

Conclusos ao Juiz

05/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 09:53

Conclusos ao Juiz

12/07/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2024, 13:30

Conclusos ao Juiz

07/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/04/2024, 10:42

Conclusos ao Juiz

09/04/2024, 14:44

Decorrido prazo de MOISES CRISPIM FERREIRA BARRETO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 11:23

Nomeado perito

19/03/2024, 11:23

Conclusos ao Juiz

18/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 12:27

Conclusos ao Juiz

11/03/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 13:58

Conclusos ao Juiz

16/02/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:39

Juntada de Petição de contestação

15/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de certidão

30/11/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/11/2023, 10:39

Conclusos ao Juiz

29/11/2023, 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/11/2023, 14:38

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 14:38

Decisão

•11/02/2026, 14:58

Despacho

•18/12/2025, 10:46

Despacho

•18/12/2025, 10:46

Despacho

•22/10/2025, 12:10

Despacho

•22/10/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:48

Despacho

•12/09/2025, 13:53

Despacho

•12/09/2025, 13:53

Decisão

•14/07/2025, 17:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/07/2025, 12:59

Despacho

•25/06/2025, 18:05

Despacho

•25/06/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:56

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 15:00

Decisão

•11/02/2026, 14:58

Decisão

•11/02/2026, 14:58

Despacho

•18/12/2025, 10:46

Despacho

•18/12/2025, 10:46

Despacho

•22/10/2025, 12:10

Despacho

•22/10/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:48

Despacho

•12/09/2025, 13:53

Despacho

•12/09/2025, 13:53

Decisão

•14/07/2025, 17:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/07/2025, 12:59

Despacho

•25/06/2025, 18:05

Despacho

•25/06/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:56

Decisão

•03/04/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:56

Sentença

•17/03/2025, 11:33

Sentença

•17/03/2025, 11:33

Projeto de Sentença

•11/03/2025, 16:14

Despacho

•18/12/2024, 10:36

Despacho

•10/12/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:00

Decisão

•09/10/2024, 11:11

Despacho

•09/09/2024, 11:57

Despacho

•05/09/2024, 10:16

Despacho

•16/07/2024, 09:53

Decisão

•08/05/2024, 13:30

Decisão

•10/04/2024, 10:42

Decisão

•19/03/2024, 11:23

Despacho

•14/03/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 12:26

Despacho

•16/02/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 16:39

Decisão

•30/11/2023, 10:39