Procedimento Comum Cível 0055847-84.2021.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0055847-84.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RICARDO DA SILVA em face de CLARO S.A, alegando, em síntese, que contratou um plano pré-pago junto à operadora Ré. Afirma que após trinta dias de uso, passou a receber faturas nos moldes de um plano pós-pago. Afirma que solicitou o cancelamento do plano, porém, a parte Ré condicionou o cancelamento ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 117,37. Dessa forma, requer a concessão de tutela antecipada, e no mérito, requer seja a parte Ré condenada a restabelecer o plano pré-pago da linha (21) 99111-2482; cancelar as cobranças emitidas; pagar indenização por danos morais./r/r/n/nDecisão, às fls. 25/26, deferindo o pedido de gratuidade de justiça, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora e indeferindo o pedido de tutela antecipada./r/r/n/nContestação, às fls. 35/46, alegando inexistência de defeito no serviço prestado; regular contratação; e por isso, ausente o dever de indenizar. Dessa forma requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nManifestação da parte Ré, às fls. 120/121, informando o desinteresse na produção de outras provas./r/r/n/nDespacho, à fl. 211, declarando encerrada a instrução processual./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nInicialmente, no tocante a preliminar de falta de interesse de agir, na lição de Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 41. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. I, há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais../r/r/n/nO interesse de agir relaciona-se com a necessidade e a utilidade da providência jurisdicional solicitada. A citada condição da ação, que é instrumental e secundária, surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. /r/r/n/nPresente, o interesse em provimento jurisdicional acerca da lide originada, não merece acolhida a preliminar arguida./r/r/n/nTecida tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório./r/r/n/nFeito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC./r/r/n/nTrata-se de ação proposta pela parte Autora, em que requer a concessão de tutela antecipada, e no mérito, requer seja a parte Ré condenada a restabelecer o plano pré-pago da linha (21) 99111-2482; cancelar as cobranças emitidas; pagar indenização por danos morais./r/r/n/nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação./r/r/n/nÉ certo que o ônus da prova incumbe à parte Autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC./r/r/n/nNão obstante, presente a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora (fls. 25/26) uma vez que pelas circunstâncias do caso concreto, a parte Ré se encontra em melhor condição para a produção de prova capaz de modificar, excluir ou impedir o direito da parte Autora na forma do artigo 373, II, do CPC./r/r/n/nAssim é porque, a produção de prova de fato negativo imporia ao Autor grande dificuldade, enquanto que a parte Ré bastaria trazer aos autos prova verídica da contratação do plano pós-pago pela parte Autora, ou seja, um fato positivo que poderia ser esclarecido facilmente através de prova documental. /r/r/n/nNão obstante a parte Ré instruiu sua defesa sem qualquer documento que comprovasse a contratação do plano pós-pago./r/r/n/nNessa ótica, entendo que de fato houve falha na prestação do serviço prestado pela empresa Ré./r/r/n/nAdemais, aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder, objetivamente, pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos./r/r/n/nNo que tange aos danos morais pleiteados, mister se faz algumas considerações. /r/r/n/nA expectativa frustrada, as horas perdidas na tentativa de solucionar a questão, sem êxito, bem como o fato de ter o serviço suspenso sem justo motivo, caracteriza a ocorrência do dano moral. /r/r/n/nPode-se afirmar que há, no direito brasileiro, um direito ao respeito ao qual corresponde uma obrigação passiva genérica de não indignar outrem. Neste sentido, a violação de direitos da personalidade não esgota as hipóteses de ocorrência de dano moral que se verifica, em grande parte dos casos, também naquelas situações em que o lesado é tratado com descaso e falta de respeito, ensejando justa indignação. /r/r/n/nO dano moral, na espécie, se verifica in re ipsa. A indenização tem, pois, caráter compensatório. Ademais, cumpre salientar que à satisfação compensatória soma-se o sentido preventivo-pedagógico, ao argumento que a indenização deve representar castigo para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. /r/r/n/nDesta sorte, o valor fixado para a indenização por danos morais deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor arbitrado representar a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos. /r/r/n/nA reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, desestimulando a reiteração do ato danoso./r/r/n/nÀ conta de tais fundamentos, e atenta ao princípio da razoabilidade, entendo justa uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais./r/r/n/nPor tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Ré a: /r/r/n/n1. restabelecer o serviço de telefonia da linha nº (21) 99111-2482, no plano pré-pago, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada inicialmente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);/r/nsem a cobrança de multa por fidelidade ou qualquer outra multa em razão do cancelamento, devendo abster-se de efetuar cobranças após o cancelamento das linhas, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for cobrado./r/r/n/n2. cancelar a cobrança do valor R$ 117,37 (cento e dezessete reais e trinta e sete centavos) referente a multa por fidelidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do caso de descumprimento;/r/r/n/n3. indenizar à parte Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para compensar os danos morais experimentados, observando-se também o caráter punitivo-pedagógico da condenação, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença./r/r/n/nCondeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I.

23/01/2025, 00:00

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Remessa

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Ato ordinatório praticado

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Trânsito em julgado

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