Procedimento Comum Cível 0045067-56.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0045067-56.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por Evandro Farias de Freitas em face de Casa & Video - Casa & Video Rio de Janeiro S/A. e Assurant Seguradora S/A. /r/r/n/nAlega o autor que adquiriu junto as rés uma máquina lavadora LAVAD K2195 KARCHER 127 da marca KARCHER, no valor de R$ 299,90./r/r/n/nRelata que, após o período da garantia legal, o produto passou a apresentar defeitos, sendo levado ao conserto por três vezes, apresentado irregularidade no jato d'´água, somente sendo possível o reparo na assistência do fabricante localizado em São Paulo. /r/r/n/nAfirma que as rés não providenciaram o reparo do produto e não devolveram o valor pago pela máquina lavadora./r/r/n/nEsclarece que adquiriu a máquina lavadora com o objetivo de melhorar seu orçamento com a realização de lavagem de automóveis. /r/r/n/nSustenta que adquiriu e pagou por um bem, mas não está podendo utilizá-lo na sua atividade de lava-jato./r/r/n/nRequer a procedência do pedido, com a condenação da ré a restituir, na forma dobrada, a quantia paga pelo produto, além de indenização por danos morais./r/r/n/nCom a petição inicial foram anexados os documentos de fls. 10/36./r/r/n/nDecisão de fl. 42 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, invertendo o ônus da prova, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte ré./r/r/n/nContestação da primeira ré às fls. 46/54 arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que é mera comerciante da máquina lavadora, sendo certo que a seguradora está perfeitamente identificada, compondo, inclusive, o polo passivo da demanda./r/r/n/nNo mérito, alega que incumbia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, o que não foi feito. /r/r/n/nSustenta que o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza somente o fabricante por eventuais defeitos apresentados por produtos, excluindo a figura do comerciante, categoria que está classificada a ré./r/r/n/nAfirma que não merece acolhimento o pedido de indenização por danos materiais ou morais, tendo em vista que inexistiu qualquer responsabilidade da ré quanto aos defeitos apresentados pela máquina lavadora, requerendo a improcedência do pedido. /r/r/n/nA peça de defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 55/123./r/r/n/nRéplica às fls. 127/132./r/r/n/nDespacho de fl. 135 determinando que as partes se manifestem em provas. /r/r/n/nManifestação da parte autora à fls. 137/138 informando que não tem mais provas a produzir./r/r/n/nDecisão de saneamento às fls. 148/149 deferindo a inversão do ônus da prova. /r/r/n/nDespacho de fl. 157 determinando que as partes se manifestem em alegações finais. /r/r/n/nCertidão de fl. 157 certificando que não foi localizada a citação da segunda ré./r/r/n/nDespacho de fl. 159 determinando a citação da segunda ré. /r/r/n/nContestação da segunda ré às fls. 274/284 alegando, em síntese, que não restou comprovada na inicial a constatação do defeito alegado na máquina, sendo certo que jamais fora comunicada do vício do produto para promover o atendimento, não havendo contato do autor junto à seguradora. /r/r/n/nAfirma que, de acordo com as datas indicadas na ordem de serviço, o atendimento fora realizado ainda na vigência da garantia da fábrica, tendo em vista que o seguro em questão somente iniciaria sua vigência em 12/08/2018./r/r/n/nSustenta que, para que o autor possa se valer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 18 do CDC, é imprescindível que seja conferido um prazo de 30 dias para que o fornecedor repare o produto, o que não se verifica nos autos./r/r/n/nInforma que em nenhum momento a seguradora se recusou a providenciar o atendimento no produto, porém jamais foi acionada para tanto. /r/r/n/nAduz que não praticou qualquer conduta ilícita capaz de gerar o direito à indenização pleiteada, requerendo a improcedência do pedido./r/r/n/nDespacho de fl. 300 determinando que as partes se manifestem em provas. /r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 325/328 informando que não tem mais provas a produzir. /r/r/n/nManifestação da segunda ré às fls. 335/336 informando que não tem mais provas a produzir./r/r/n/nManifestação da parte autora à fl. 338 requerendo o julgamento antecipado da lide./r/r/n/nOs autos vieram conclusos para a sentença./r/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nA relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, e as rés, no de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal./r/r/n/nO artigo 18 do CDC prevê a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor e fabricante por dano decorrente de vício de qualidade que torna o produto impróprio ou inadequado a seu fim:/r/r/n/n Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. /r/r/n/nTratando-se de vício de produto, o fornecedor e comerciante só não serão responsabilizados quando provarem que a parte autora recebeu o produto a contento ou que efetuou os reparos necessários. /r/r/n/nVerifica-se, também, que o referido diploma legal estabeleceu a solidariedade pela má prestação de serviço entre os seus prestadores, como se vê nos seguintes artigos: /r/n Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade./r/r/n/nParágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo./r/r/n/n..../r/r/n/nArt. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. /r/r/n/n§ 1º. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta ou nas Seções anteriores. /r/r/n/nNesse contexto, considerando que o comerciante vendeu a garantia estendida ao autor, ambos os réus devem responder solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor./r/r/n/nNo caso em tela, ultimada a instrução probatória, restou incontroverso que a máquina lavadora apresentou defeito dentro do prazo da garantia estendida (fls. 17 e 25)./r/r/n/nAs rés, por sua vez, não comprovaram que efetuaram os reparos necessários no prazo legal./r/r/n/nConsequentemente, cabe ao consumidor a faculdade de escolher por uma das soluções apresentadas pelo art. 18, §1º do CDC:/r/r/n/n § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: /r/nI - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; /r/nII- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; /r/nIII - o abatimento proporcional do preço. /r/r/n/nNa hipótese em tela, o autor requereu a restituição da quantia paga, pedido que se acolhe./r/r/n/nNo que diz respeito ao pleito indenizatório, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República preveem a possibilidade de indenização pelos danos morais sofridos, como forma de reparação às violações praticadas aos direitos de personalidade./r/r/n/nInquestionavelmente que a situação que enfrentou o autor lhe causou dor, sofrimento e angústia. /r/r/n/nSalienta-se a necessidade de judicialização da questão em razão de não ter logrado êxito o autor em solucionar o problema administrativamente./r/r/n/nEm relação ao quantum debeatur, não há parâmetros objetivos para a sua fixação, devendo ser analisado tanto o seu caráter reparatório, como o punitivo-pedagógico, e sempre atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. /r/r/n/nPor outro lado, cumpre considerar que a referida reparação não pode configurar hipótese de enriquecimento ilícito./r/r/n/nConsiderando o valor e essencialidade do produto, bem como o grau de culpa das rés, fixo a indenização em R$2.000,00 (dois mil reais)./r/r/n/nIII - DISPOSITIVO/r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condenar, solidariamente, as rés:/r/r/n/na) a restituírem ao autor o valor de R$299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação./r/r/n/nFaculto às rés a retirada do produto defeituoso./r/r/n/nb) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a contar da citação./r/r/n/nOs juros e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic./r/r/n/nInsta registrar que, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária./r/r/n/nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. /r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

23/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

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Juntada de petição

Juntada de petição

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