Execução de Título Extrajudicial 0000813-51.2007.8.19.0010 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0000813-51.2007.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ ROBERTO BORGES REIS (Id 610), no qual sustenta contradição/obscuridade na decisão (Id 607), na medida em que não observou a anterioridade da penhora. /r/r/n/n Aduz o Embargante que de acordo com a certidão do RGI desta Comarca, a penhora realizada nesta execução foi a primeira, em data de 05/05/2010 (1ª Penhora R-001-05.040), referente ao arresto convertido em penhora. A 2ª penhora R-002.05.040, é proveniente da execução de título extrajudicial nº 0002740-18.2008.8.19.0010, que tramitou por este juízo, na qual as partes transigiram, cuja baixa na penhora não fora realizada, comprovando, assim, que a única penhora válida do imóvel é a do embargante/exequente./r/r/n/n Sustenta ainda, que das penhoras no rosto dos autos do inventário nº 0001016-95.2016.8.19.0010, o qual foi extinto recentemente, também inexiste impedimento à expedição do alvará, pois o crédito do exequente é anterior às penhoras efetivadas no rosto dos autos do extinto inventário. Uma se refere a este processo (0000813-51.2007.8.19.0010) e a outra se refere ao processo (0003870-62.2016.8.19.0010, em que é exequente Ana Maria Resende Pereira e executado o Espólio de Manoel Barroso da Fonseca Neto, sendo certo que o crédito do embargante foi constituído após o crédito da execução, além disso, o processo foi extinto e os autos arquivados (Id 637). /r/r/n/n Por fim, alega não ser razoável aguardar todas as execuções existentes e eventuais execuções que possam ainda surgir, para somente depois satisfazer seu crédito, notadamente se outros créditos não constam da certidão do imóvel ou no rosto dos autos do inventário, não havendo nenhum crédito anterior ao do embargante/exequente. /r/r/n/n Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado./r/r/n/n Conheço dos Embargos, posto que tempestivos (ID 760)./r/r/n/n Intimado, o Embargado não se manifestou nos autos (ID 764/765)./r/r/n/n Analisado. Decido./r/r/n/n Os embargos de declaração limitam-se a ajustar e corrigir deficiências no julgado fundadas em omissão, contradição ou obscuridade./r/r/n/n Como se sabe, a ordem de recebimento dos credores na execução extrajudicial após a arrematação é baseada na preferência de cada um, considerando os créditos que recaem sobre o bem e os relacionados à penhora, sendo a preferência determinada pela anterioridade de cada penhora, ou seja, pela data em que a penhora foi realizada, conforme previsto nos artigos 797, 908 e 909, do CPC./r/r/n/n No caso dos autos, a documentação acostada aos Embargos, constante da certidão do RGI (Id 617), dá conta da existência de duas penhoras averbadas. A primeira referente a esta execução e a segunda do processo nº 0002740-18.2008.8.19.0010, que também foi extinto por transação entre as partes. /r/r/n/n De outro lado, verifica-se que o imóvel penhorado e arrematado, trata-se do único bem do inventário nº 0001016-95.2016.8.19.0010, do Espólio de Manoel Barroso da Fonseca Neto, o qual foi extinto recentemente a requerimento do inventariante e com a concordância dos demais herdeiros e da PGE/RJ, conforme se infere pela sentença em Id 782./r/r/n/n Com efeito, o crédito desta execução precede aos demais e o seu valor absorve por completo o acervo do inventário, vez que se tratava do único bem. Averbe-se a isso, que a arrematação do bem restou perfeita e acabada, sem qualquer oposição de quaisquer credores habilitados no inventário, valendo consignar que das penhoras no rosto dos autos, uma se tratava do próprio exequente (Id 613) e outra oriunda do processo nº 0003870-62.2016.8.19.0010, cujo crédito é posterior, foi extinto e arquivado por inércia do interessado (Id 644/651). /r/r/n/n O artigo 908, do Código de Processo Civil prevê que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Já o parágrafo segundo do mencionado dispositivo de lei dispõe que, não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. /r/r/n/n Deste modo, no tocante à concorrência de credores, a regra da satisfação dos créditos conforme a anterioridade da penhora só prevalece quando inexiste credor preferencial. Assim, quando há concurso particular de credores, o crédito privilegiado prefere aos de outra natureza independentemente da data em que as penhoras foram registradas, sendo este o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. Com efeito, na hipótese, o embargante está amparado por título executivo extrajudicial, inexistindo comprovação da existência de crédito preferencial. /r/r/n/n Nesse sentido, manifesta-se o E. TJRJ: /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INÚMERAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. VALOR REMANESCENTE. DIVERSOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA SUSCITADO PELA AGRAVANTE QUE EM PRIMEIRO LUGAR PENHOROU O BEM. Decisão agravada que determinou a remessa do saldo da arrematação para o Juízo Trabalhista que primeiro requereu a reserva de crédito, a fim de que instaure o concurso de credores. Não se verifica razão ao exequente de outro processo, ora agravante, dada a existência de preferência fundada em direito material (crédito trabalhista), que prevalece sobre o direito de quem primeiro penhorou o imóvel por dívida comum. O crédito trabalhista sobrepõe-se ao direito de preferência constituído pela penhora, independentemente da data em que esta última foi realizada. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso. (0029563-34.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 10/10/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) /r/r/n/n Desta forma, conheço do recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ ROBERTO BORGES REIS (Id 610), dando efeito modificativo à parte final decisão (Id 608), para constar o seguinte: /r/r/n/n Assim, INDEFIRO, por ora, o levantamento do depósito judicial formulado pelo exequente (ID 416), até que sobrevenha concordância do credor pelo cumprimento da obrigação através do crédito que se pretende levantar. Se de acordo, voltem conclusos para extinção da execução. /r/r/n/n Sem custas. /r/r/n/n Intime-se.

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Conclusão

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