Monitória 0413681-08.2016.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0413681-08.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de suspensão do feito por 1 ano, na forma do artigo 921, III, § 1° do Código de Processo Civil. /r/r/n/nNão sendo indicado pelo credor qualquer bem sobre o qual possa recair a constrição judicial, o Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo indefinidamente, a despeito do disposto no artigo 921, III, do CPC. Toda e qualquer norma legal há de ser interpretada considerando os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da duração razoável do processo. /r/r/n/nDesta forma, tanto na hipótese em que o devedor não possua bens penhoráveis, como na do credor que não leva a efeito as diligências que lhe incumbem no sentido de localizá-los e indicá-los, o resultado é o mesmo, qual seja, a impossibilidade de entrega da prestação jurisdicional, o que torna inócuo o prosseguimento de um processo cujo encerramento não se vislumbra. /r/r/n/nAssim, fica o credor previamente cientificado de que não será intimado ou notificado para dar andamento ao feito, considerando-se a intimação da presente decisão e considerando ainda que eventual extinção do feito não se dará com base o art. 485, II e III do CPC. Caberá ao credor, portanto, independentemente de nova intimação, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, após expirado o prazo de 1 ano. /r/r/n/nIntimem-se e cumpra-se. Remetam-se os autos ao arquivo sem baixa.

23/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 14:39

Conclusão

10/01/2025, 11:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/01/2025, 11:10

Juntada de petição

27/11/2024, 09:22

Juntada de documento

11/11/2024, 14:57

Conclusão

07/11/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 12:50

Juntada de petição

17/10/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:37

Conclusão

10/10/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:28

Juntada de petição

19/09/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 12:01

Conclusão

17/09/2024, 14:26

Documentos

Documento

•10/01/2025, 11:47

Documento

•08/11/2024, 12:06

—

Arquivado Definitivamente

Conclusão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de petição

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

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