Procedimento Comum Cível 0035211-34.2020.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0035211-34.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por TATIANE COELHO DA COSTA DE SANTANA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, em que objetiva o cumprimento do acordo celebrado com a ré./r/r/n/nCom a inicial ieram os documentos de fls. 17/45./r/r/n/nDecisão, deferiu a gratuidade de justiça e o pedido parcial da tutela antecipada, fl. 48./r/r/n/nContestação, fl. 56/73, acompanhada dos documentos de fls. 74/120./r/r/n/nRéplica, fls. 234/236./r/r/n/nPetição da ré, informa não ter outras provas a produzir, fl. 245./r/r/n/nDecisão saneadora, inverteu o ônus da prova, fl. 248./r/r/n/nAlegações Finais da ré, fls. 270/271./r/r/n/nAlegações Finais da autora, fl. 281./r/r/n/nDeterminada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, fl. 284./r/r/n/nÉ o Relatório. Decido/r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que o feito está maduro para julgamento, eis que não há necessidade de outras provas além das já coligidas aos autos./r/r/n/nPresentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas ou preliminares que pendam de apreciação, passo ao exame do mérito./r/r/n/nA relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor ¿ artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei)./r/r/n/nA responsabilidade, no presente caso, é objetiva, independe de comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC./r/r/n/nAssim, a ré, como prestadora de serviço, responde pelos danos eventualmente causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação de serviços, devendo suportar os ônus decorrentes da atividade, da qual aufere os lucros, somente afastada caso comprove o fornecedor do serviço a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade. De acordo com o § 3°, do artigo 14, do CDC, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise./r/r/n/nA controvérsia cinge-se acerca da ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da ré, bem como da existência de danos morais decorrentes da sua atuação./r/r/n/nA parte autora narra, em breve síntese, que solicitou o trancamento da matrícula, ocasião em que a ré lhe ofertou a possibilidade de alteração de grade, com exclusão de uma disciplina, de modo que todo valor pago na disciplina excluída, entraria como crédito retroativo e cobriria o valor das mensalidades subsequentes por 3 meses (abril/2020, maio/2020 e junho/2020), o que aceitou, pois em razão do crédito retroativo ficaria isenta das mensalidades durante os 3 meses subsequentes, tal como o ofertado. Aduz que no final do período foi surpreendida com a emissão de 3 boletos em total desacordo com o que foi celebrado. Afirma que em decorrência de tal pendência não consegue renovar sua matrícula e, embora tenha tentado resolver administrativamente, não obteve êxito./r/r/n/nA parte ré alega que não houve qualquer descumprimento contratual, uma vez que apenas cobrou os serviços educacionais contratados e disponibilizados à requerente./r/r/n/nPois bem. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se a oferta de acordo realizada pela instituição ré, conforme as mensagens de WhatsApp trocadas com a requerente, às fls 34 e ss, bem como sua aceitação. Verifica-se, ainda, as várias tentativas da requerente para solucionar a questão das cobranças e a renovação da sua matrícula./r/r/n/nDepreende-se dos autos, que a requerente somente conseguiu renovar a matrícula após acionar a Justiça, pois da leitura de fl. 39, constata-se que o débito referente aos três meses ainda se encontrava em aberto na data de 20/08/2020 e a situação da requerente junto à instituição aguardando a renovação, em que pese o acordo tenha ocorrido em 31/03/2020./r/r/n/nA ré, por sua vez, não apresenta nenhum documento capaz de desconstituir as /r/nalegações autorais, nem sequer demonstra que o acordo tenha sido desfeito, o que tornaria cabível a cobrança./r/r/n/nTemos que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo inclusive afirmado que não possuía outras provas a produzir./r/r/n/nNesse passo, a ré não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, posto não ter apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373, II do CPC./r/r/n/nDiante dos argumentos apresentados e documentos acostados ao longo da marcha processual, notadamente as diversas solicitações feitas pela autora no intuíto de conseguir a solução do problema, entendo que a requerente logrou êxito em apresentar prova mínima de suas alegações. Razão pela deve ser confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida, bem como deverá ser regularizada a sua situação nos termos do que foi acordado: alteração de grade com exclusão de disciplina e o valor pago da disciplina excluída, como crédito retroativo para cobrir as mensalidades dos meses subsequentes (abril/2020, maio/2020 e junho/2020)./r/r/n/nReconhecida a falha na prestação do serviço pelo réu, resta analisar a ocorrência de dano moral./r/r/n/nEm relação ao dano moral, este opera-se in re ipsa face os transtornos sofridos pela autora, que se viu impedida de renovar sua matrícula, embora não estivesse inadimplente com a instituição ré, o que demonstra completo descaso com o consumidor. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial./r/r/n/nPara tanto, o valor da reparação moral deverá ser arbitrado em patamar capaz de suavizar as consequências do evento danoso para o consumidor, assim como também para desestimular práticas análogas pelos fornecedores ou prestadores de serviço. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deverão ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)./r/r/n/nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC para:/r/r/n/n1 ¿ CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada de fl. 48;/r/r/n/n2 - DETERMINAR que a ré regularize a situação da autora, conforme acordado: alteração de grade com exclusão de disciplina e o valor pago da disciplina excluída, como crédito retroativo para cobrir as mensalidades dos meses de abril de 2020, maio de 2020 e junho de 2020, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento;/r/r/n/n3 - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros moratórios, com base na SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a contar da citação e correção/r/r/n/nmonetária, com base no IPCA, conforme disposto no artigo 389, § único, do Código Civil a partir desta data./r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação em favor do CEJUR./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP. I.

23/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

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