Procedimento Comum Cível 0036357-13.2020.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0036357-13.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTONIO RIBEIRO DO AREAL ajuizou ação em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A (BANCO FICSA S/A) alegando que em 30/08/2020, o autor foi surpreendido com o desconto em sua conta bancaria, com o desconto de R$63,82 (sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) e ao analisar o extrato viu que foi realizado empréstimo consignado em seu nome, sendo que nunca solicitou, sequer é cliente do banco réu; que ao analisar o extrato percebeu que o empréstimo ocorreu com data de inclusão em 30/08/2020, valor de empréstimo no total de R$2.753,24 (dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), sendo descontado mensamente na conta do autor o valor de R$63,82 (sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), durante 84 meses, com data da primeira parcela 09/2020 e a última somente em 08/2027, totalizando o valor de R$5.360,88 (cinto mil trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos); que ao buscar maiores informações, conforme protocolos de Nº 000000024584 e 000000025272 de 01/09/2020, Nº 000000029359 de 09/09/2020 e 000000032819 de 14/09/2020, informando que tratava-se de um empréstimo consignado realizado junto ao banco réu, porém não deram respostas concretas sobre quem solicitou, sendo informado pelo Autor que nunca solicitou nenhum serviço do banco réu, requerendo, ao final, a declaração de nulidade do contrato por não ter sido firmado pela autora e devolução das parcelas pagas em dobro e indenização por danos morais./r/r/n/n Instruíram a inicial os documentos de fls. 08/13./r/r/n/nDecisão de deferimento da antecipação de tutela a fls. 16/17./r/r/n/nRegularmente citado, o réu apresentou a contestação de fls. 24/39 alegando, em síntese que existiu a regularidade no processo de contratação, finalizado após clara manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do produto contratado; que existe a devolução do crédito pela autora; que inexistem danos morais; que o autor contratou junto ao réu empréstimo consignado, pelo qual adquiriu crédito no valor total de R$ 2.753,24, conforme informado pela própria autora na inicial, a ser pago em 84 prestações mensais de R$ 63,82, descontadas diretamente de seu benefício, conforme se verifica na Cédula de Crédito; que o contrato está devidamente assinado pelo autor, sendo certo que a assinatura aposta no contrato é idêntica a assinatura aposta nos documentos pessoais do autor, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral./r/r/n/nInstruíram a contestação os documentos de fls. 40/62./r/r/n/nRéplica a fls. 70/71./r/r/n/nDepósito judicial do valor consignado a fls. 74./r/r/n/nDespacho Saneador a fls. 89/90./r/r/n/nLaudo Pericial a fls. 190/221./r/r/n/nAs partes se manifestaram acerca do laudo pericial a fls. 230/232, 234/235./r/r/n/nDecisão homologando o laudo pericial a fls. 239./r/r/n/nAlegações Finais a fls. 255/257 e 259/260./r/r/n/nÉ o Relatório. Decido./r/r/n/nTrata-se de ação indenizatória, requerendo o cancelamento do contrato realizado e indenização dos danos morais sofridos./r/r/n/n O Código de Defesa do Consumidor incluiu expressamente a empresa ré no conceito de serviço. Desde então, não resta dúvida de que a responsabilidade contratual da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta./r/r/n/n Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. /r/n /r/nEm suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que no caso dos autos não ocorreu./r/r/n/nAlega a autora que não realizou relação obrigacional com a parte ré./r/r/n/n A parte ré não conseguiu demonstrar que a autora efetivamente anuiu o contrato bancário com a ré./r/r/n/n A prova pericial concluiu que:/r/r/n/n Com base nos resultados dos exames efetuados, mediante comparação entre os lançamentos gráficos ANTONIO RIBEIRO DO AREAL, que firmam os documentos discutidos, às fls.57 dos autos, e os espécimes padrões do punho autorizado, a perita conclui, as assinaturas submetidas a exame não promanaram do punho do Autor. Tais conclusões são fundamentadas na existência de divergências gráficas de ordem morfológica e de origem genética, que são comprobatórias da diversidade exibida entre a sinergia que produziu as assinaturas dos documentos questionados e os padrões fornecidos pelo punho escritor examinado de ANTONIO RIBEIRO DE AREAL. /r/nConcluo em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças questionadas que as assinaturas apostas nos documentos de fls.57, não foram promanadas do /r/npunho gráfico de ANTONIO RIBEIRO DO AREAL. /r/r/n/n Em razão da falta de tecnologia hábil da parte ré, a qual não pode comprovar que o contrato pertence a autora, esta não pode ficar ao ser alvedrio, o que se tornaria uma obrigação completamente desvantajosa para o consumidor já que embora afirme que não realizou a transação, teria que aceitá-la como sua. /r/r/n/n Esta modalidade de prestação de serviço fere frontalmente o Código do Consumidor, posto que deixa o usuário do serviço em franca desvantagem, sendo prática abusiva. /r/r/n/n Já que a parte ré não possui meios de identificar a procedência do débito, não pode o consumidor ser obrigado a pagar aquilo que desconhece. /r/r/n/n A falta de instrumental técnico apto a confirmar além de qualquer dúvida as compras no estabelecimento comercial da segunda ré, não pode onerar o consumidor cabendo à fornecedora modernizar seus equipamentos de molde a lhe trazer segurança imediata na aferição das transações realizadas./r/r/n/n Assim, o contrato e consequentemente o débito em nome da autora deve ser cancelado em definitivo e devolvidas as parcelas já pagas em dobro./r/r/n/nPor outro lado, não há que se falar em inexistência de comprovação do dano moral sofrido pela autora, porquanto retirou parcela substancial do seu benefício previdenciário./r/n /r/n Tais fatos, atentam contra a reputação e dignidade, acarretando angústia, preocupação, vexame, humilhação e justa revolta acima do trivial, que não podem ficar sem adequada reparação. Indiscutivelmente, até em decorrência das regras da experiência comum, estas seriam as inevitáveis consequências do fato gravoso em exame sobre o equilíbrio psicológico do cidadão honesto e cumpridor de suas obrigações./r/r/n/n Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (Ac.Un. da 2ª Câmara Cível do TJRJ, na Ap. Civ. 8.203/96)./r/r/n/n No que respeita o valor da indenização, doutrina e jurisprudência ensinam que o arbitramento judicial é o mais eficiente meio para se fixar o dano moral. Embora nessa penosa tarefa não esteja o juiz subordinado a nenhum limite legal, nem a qualquer tabela pré-fixada, deve, todavia, atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido. Se a reparação deve ser a mais ampla possível, não pode o dano transformar-se em fonte de lucro. Entre esses dois limites devem se situar a prudência e o bom senso do julgador./r/r/n/n Na trilha desses ensinamentos entendo que uma indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) é a razoável para o caso em exame./r/n /r/n Em face do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato objeto da ação e consequentes débitos em nome da parte autora confirmando a antecipação de tutela deferida, para devolução em dobro de todas as prestações descontadas do benefício referente ao contrato acrescido de juros legais da citação e correção monetária de cada débito, e condeno, ainda, ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, contados os juros legais da citação e a correção monetária da sentença./r/r/n/nDefiro o levantamento do valor de fls. 74 pelo autor o qual deverá ser abatido do quantum debeatur./r/r/n/n Condeno o réu, outrossim, a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios do patrono da autora que arbitro em 10% do valor da condenação./r/r/n/n P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

23/01/2025, 00:00

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