Procedimento Comum Cível 0057046-15.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0057046-15.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO/r/r/n/nFabio Luís Lima Bruno ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de Prev Car Programa de Proteção Veicular 24HS./r/r/n/nAlega o autor que celebrou com a ré contrato de seguro para seu veículo marca Peugeot 207, modelo Passion XR S, ano 2011/2012, sendo certo que o seguro possuía valor mensal de R$ 77,00, com a seguinte cobertura: proteção veicular full time, abrangido pane de origem elétrica, mecânica ou seca, acidentes, chaveiro, furos do pneu, reboque, entre outros. /r/r/n/nRelata que, em 07/10/2017, enquanto trafegava pela rodovia BR-116 sentido Rio de Janeiro, se envolveu em um acidente ao ser surpreendido por outro veículo que atravessou a pista na contramão./r/r/n/nInforma que o autor foi atendido pelo Corpo de Bombeiros local e PRF da região e submetido a teste do etilômetro, que resultou negativo. /r/r/n/nEsclarece que o veículo foi encaminhado para o pátio legal e lá permaneceu até o dia 10/10/2017, quando foi retirado pela seguradora ré e encaminhado para perícia e análise do sinistro. /r/r/n/nNarra que, após aproximadamente um mês e meio, foi comunicado pela ré que ocorreu a perda total do veículo e que a perícia concluiu pela não cobertura, sob o argumento de que o associado foi negligente com a manutenção do seu equipamento; o pneu dianteiro esquerdo apresentou o índice do TWI (indicador de desgaste de rodagem) atingido, o que comprometeu a dirigibilidade do automóvel e corroborou para agravar o do risco do acidente; condutor do veículo alcoolizado./r/r/n/nAfirma que contestou a decisão da seguradora ré e solicitou reanálise, o que demorou dois meses, entretanto, a decisão foi mantida./r/r/n/nAduz que o laudo pericial emitido pela ré não condiz com a realidade dos fatos, pois o veículo foi adquirido um mês antes do acidente e, neste período, a seguradora realizou a vistoria inicial e posteriormente foi feita a aferição do kit gás. /r/r/n/nDiz que no boletim de ocorrência consta a seguinte ressalva: Nota-se que o exame de corpo de delito em questão não seria condição essencial para análise da situação, visto que o exame na presente situação se daria tão somente para confirmar o estado de ausência da embriaguez, presumível diante dos indícios ora coligidos, havendo exame técnico e testemunhas que, juntas, indicam a ausência de embriaguez./r/r/n/nSustenta que a ré tenta se escusar da cobertura do seguro, apresentado justificativas inverídica sobre o que ocorreu, devendo ser responsabilizada pelo dano causado ao autor./r/r/n/nRequer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00, bem como nas verbas da sucumbência. /r/r/n/nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/49./r/r/n/nDespacho de fl. 51, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte ré. /r/r/n/nAditamento à inicial às fls. 53/54 requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.385,86, pelos danos materiais; a condenação da ré a realizar o pagamento do prêmio do seguro em valor não inferior a R$ 23.114,00; a retificação do valor do seguro, tendo em vista que o autor realizou o pagamento de 3 parcelas de R$ 152,60, mais taxa de adesão no montante de R$ 300,00, juntando documentos de fls. 56/88./r/r/n/nDespacho de fl. 103 recebendo aditamento à inicial e designando audiência de conciliação./r/r/n/nContestação da ré às fls. 121/153 arguindo a prejudicial da prescrição, tendo em vista que o autor teve ciência da negativa do pagamento da indenização em 27/11/2017, ajuizando a presente ação somente em 02/09/2019, mais de um ano após a ciência do fato gerador do alegado direito. /r/r/n/nNo mérito, sustenta que não pode ser confundia com uma sociedade seguradora, tendo em vista tratar-se de associação sem fins lucrativos, que tem como objetivo a criação de um sistema de rateio entre os associados para a proteção de bens destes, mais especificamente a proteção automotiva. /r/r/n/nEsclarece que jamais foi celebrado com o autor qualquer contrato de seguro, uma vez que o contrato celebrado entre as partes se trata da constituição de um fundo composto por parte da contribuição dos associados para pagamento de danos patrimoniais dos automóveis de seus associados, não se submetendo às normas específicas de seguro. /r/r/n/nAlega que a negativa de cobertura se deu em razão da constatação da perícia realizada, que declarou que o associado violou as regras básicas de trânsito dirigindo sob o efeito de álcool superior ao permitido por lei, além de ter sido negligente com a manutenção de seu veículo, estando os pneus dianteiros em péssimo estado de conservação, o que contribui diretamente para a ocorrência do acidente. /r/r/n/nAduz que a negativa do conserto está contratualmente amparada, sendo plenamente justificável, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais, requerendo a improcedência do pedido. /r/r/n/nRéplica às fls. 235/238./r/r/n/nDespacho de fl. 240 determinando que as partes se manifestem em provas. /r/r/n/nPetição da parte autora à fl. 249 requerendo a produção de prova pericial e documental superveniente./r/r/n/nDecisão de saneamento rejeitando a preliminar de prescrição, deferindo a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial e documental suplementar. /r/r/n/nPetição da parte ré à fl. 260 juntando quesitos de fl. 261./r/r/n/nQuesitos da parte ré às fls. 266/267./r/r/n/nPetição do perito à fl. 271 apresentado sua proposta de honorários periciais. /r/r/n/nManifestação da parte ré à fl. 278 discordando da proposta de honorários periciais./r/r/n/nManifestação da parte autora à fl. 316 informando que não se opõe à proposta dos honorários periciais. /r/r/n/nDecisão de fl. 628 homologando os honorários periciais. /r/r/n/nLaudo pericial às fls. 379/408./r/r/n/nManifestação da parte autora sobre o laudo pericial à fl. 411./r/r/n/n Manifestação da parte ré sobre o laudo pericial às fls. 423/424./r/r/n/nAlegações finais da parte autora às fls. 430/431./r/r/n/nAlegações finais da parte ré às fls. 443/445./r/r/n/nVieram os autos conclusos para sentença./r/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nA relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, e a ré, no de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal./r/r/n/nO artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. /r/r/n/nAplica-se a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica, a seguir explicitada pela doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia:/r/r/n/n O artigo aborda a teoria do risco da atividade econômica, estabelecendo uma garantia de adequação dos produtos e serviços (arts. 18 ao 22), em que o empresário ou quem explora a atividade econômica deve suportar os riscos provenientes de seu negócio. O Código estabelece de maneira explícita que o fornecedor não poderá se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que desconhecia o vício de adequação, que tanto pode ser quanto à qualidade, quantidade ou informação dos produtos e serviços. Uma vez constatado o vício, o consumidor tem direito de obter a sanação e, ainda, de receber indenização por perdas e danos, se houver. /r/n(...)/r/nO CDC não estabelece essa diferença, devendo haver ampla e integral reparação, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispensável a observância do elemento culpa. Assim, basta a verificação do vício para que o fornecedor seja, diante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequação dos produtos e serviços. Dessa forma, conclui-se que a demonstração de boa fé no sistema consumerista não é capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência. 4ª edição. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010, p. 184.)/r/nDesse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC./r/r/n/nO ponto controvertido da lide consiste em saber se é legítima a recusa da ré de pagar a indenização decorrente do contrato de proteção veicular firmado entre as partes./r/r/n/nÉ fato incontroverso que o autor contratou com a parte ré o serviço de proteção veicular e que seu automóvel sofreu sinistro em 07/10/2017./r/r/n/nAlega a associação ré que o pagamento da indenização foi negado, pois, no momento do acidente, o associado dirigia sob o efeito de álcool e que os pneus dianteiros de seu veículo estavam em péssimo estado de conservação./r/r/n/nEm relação ao primeiro argumento, consta no registro de ocorrência de fls. 13/15 a informação de que o autor não apresentava sinais de embriaguez./r/r/n/nAdemais, ainda que verdadeiro tal fato, não logrou êxito a ré em comprovar que a ingestão da bebida alcoólica tenha agravado o risco do acidente./r/r/n/nNo que tange ao estado de conservação do veículo, produzida a prova pericial, o expert apurou o seguinte:/r/r/n/n 11- CONCLUSÃO /r/r/n/nApós análise criteriosa dos documentos, dados e a diligência realizada por este que vos escreve, resta a este perito concluir o que se segue: /r/r/n/nTrata-se de automóvel da marca Peugeot, modelo 207 Passion, chassi 9362NKFWXCB017792 e placa LQA-3908. Na data da diligência foi possível constatar que o veículo havia sido recuperado das avarias ocorridas no acidente em lide, apresentava estado de conservação RUIM, dadas as características de que estava há bastante tempo em desuso. Destacar que em 25/03/2019, foi submetido à inspeção para avaliação depois de recuperação de sinistro, tendo sido aprovado conforme Certidão de Segurança Veicular de nº 003856101-17/2019 (fl. 39 a 41). /r/r/n/nO contrato de proteção veicular foi assinado pelas partes em 02/09/2017 (fls.154 e 155). O veículo do autor foi submetido à vistoria do DETRAN-RJ, no posto convencional de Belford Roxo, em 28/09/2017 (fl. 21). Insta salientar que a referida vistoria avalia o estado de diversos componentes do veículo, dentre eles a profundidade dos sulcos dos pneus e eventuais desgastes excessivos, sob pena de reprovação. Nesse sentido, infere-se que em 28/09/2017 o veículo estava apto para o uso. O acidente que motivou a lide, ocorreu em 07/10/2017, ou seja, 35 (trinta e cinco) dias após a assinatura do contrato pelas partes e 09 (nove) dias depois da vistoria que o veículo foi considerado pelo pessoal do DETRAN apto a circular. /r/r/n/nEm relação aos Pneus montados no veículo, na data da diligência foi possível observar que o pneu dianteiro esquerdo (dentre os quais foi condenado pela parte ré em fl. 201, do relatório de negativa da indenização) apresentava pontos com profundidade mínima de 1,48 mm e 1,53 mm, abaixo do que é determinado pela Resolução CONTRAN nº 558 de 15/04/1980 (vigente à época dos fatos, substituída posteriormente pela Resolução CONTRAN nº 913 de 28/03/2022, sem alterações nesse ponto), que determinava no Art. 6º que os pneus montados no veículo devem ter em sua banda de rodagem a profundidade dos sulcos maiores do que 1,6mm, senão vejamos: /r/r/n/n Art. 4º Fica proibida a circulação de veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores ou cuja profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm. /r/r/n/n§ 1º - A profundidade remanescente será constatada visualmente através de indicadores de desgaste. /r/r/n/nOs pneus traseiros, também condenados no referido relatório, haviam sido trocados e descartados pela parte autora, não estando disponíveis para a análise deste Perito na data da diligência. /r/r/n/nSegundo o boletim elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, há informações de que no dia do acidente o pavimento asfáltico estava SECO. As fotografias apresentadas em fls. 185 e 188, corroboram com o alegado, eis que é possível notar que NÃO há vestígios de água na pista, bem como não há vestígios de água no acostamento onde o veículo foi rebocado. /r/r/n/nNo entendimento deste Perito, não faria sentido atribuir supostos desgastes excessivos nos pneus do veículo como sendo os responsáveis pelo acidente ocorrido em tela, tendo em vista que a principal função dos sulcos dos pneus é escoar a água para que sejam evitados situação de falta de aderência em ocasiões em que o pavimento esteja molhado. Considerando que na data do acidente a pista estava seca, bem como a dinâmica do acidente, ESTE PERITO ENTENDE QUE AS CONDIÇÕES DOS PNEUS NÃO FORAM O FATOR DETERMINANTE PARA A CAUSA DO ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS. Embora os pneus apresentassem pontos com medida inferior (1,53 mm e 1,48 mm) àquele determinado pelo CONTRAN como sendo a medida mínima para que os veículos possam trafegar (1,60 mm), a diferença de 0,12 mm (espessura aproximada de um fio grosso de cabelo) para que o pneu estivesse em condições legais de rodagem, não seria este o diferencial para que o acidente pudesse ser evitado. /r/r/n/nAs condições em que há diferença significativa na capacidade de frenagem de um veículo, considerando a qualidade e desgaste dos pneus, ocorre quando a pista está molhada, em dias de chuva por exemplo, ou em ocasiões de freadas bruscas, o que não ocorreu no caso em tela. Pelo que as características do acidente apontam, o autor deu uma guinada à esquerda na tentativa de se evadir de veículo que freou em sua frente, vindo a colidir lateralmente com a defensa exposta longitudinalmente em relação ao eixo da via, perdendo o controle então. /r/r/n/nExtrai-se do trabalho técnico que não há nexo de causalidade entre a alegada má conservação do veículo e o acidente./r/r/n/nNesse contexto, a ré agiu em desconformidade com o contrato./r/r/n/nPasso à análise da existência e extensão dos danos./r/r/n/nDANOS MATERIAIS/r/r/n/nConforme destacado na contestação, o pedido de danos materiais é embasado em gastos decorrentes da condição de proprietário do veículo e não possuem nexo causal com a ocorrência de qualquer evento cuja responsabilidade a ré se obrigou a reparar contratualmente./r/r/n/nSaliente-se, ainda, que o pedido foi formulado de maneira genérica e, portanto, não merece acolhimento./r/r/n/nINDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL/r/r/n/nO autor requer indenização total com base no valor do veículo segundo a tabela FIPE de novembro de 2017./r/r/n/nNão obstante, o documento de fl. 35 e o laudo pericial deixam claro que os danos experimentados pelo veículo foram de média monta./r/r/n/nNa vistoria realizada pelo expert, o automóvel se encontrava recuperado e, inclusive, foi aprovado, conforme Certidão de Segurança Veicular de nº 003856101-17/2019./r/r/n/nDessa forma, a responsabilidade da ré se limitaria a indenizar o associado pelos gastos realizados com o reparo das avarias./r/r/n/nOcorre que o autor não juntou aos autos notas fiscais ou quaisquer outros documentos capazes de comprovar os alegados gastos./r/r/n/nNessa circunstância, não merece acolhimento o pedido formulado pelo autor./r/r/n/nSaliente-se que, quando a ação foi ajuizada, o veículo já havia sido consertado, pois, em 25/03/2019, foi submetido à inspeção para avaliação depois de recuperação de sinistro e aprovado./r/r/n/nOu seja, não havia nenhum empecilho para a apresentação de notas fiscais e/ou comprovantes de pagamentos./r/r/n/nDANOS MORAIS./r/r/n/nOs incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República preveem a possibilidade de indenização pelos danos morais sofridos, como forma de reparação às violações praticadas aos direitos de personalidade./r/r/n/nInquestionavelmente que a situação que enfrentou o autor lhe causou dor, sofrimento e angústia principalmente pelo transtorno e impedimento de utilizar seu veículo até sua recuperação./r/r/n/nEm relação ao quantum debeatur, não há parâmetros objetivos para a sua fixação, devendo ser analisado tanto o seu caráter reparatório, como o punitivo-pedagógico, e sempre atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. /r/r/n/nPor outro lado, cumpre considerar que a referida reparação não pode configurar hipótese de enriquecimento ilícito./r/r/n/nIn casu, considerando o grau de culpa da ré, fixo a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)./r/r/n/nIII - DISPOSITIVO/r/r/n/nPor tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios desde a citação./r/r/n/nOs juros e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic./r/r/n/nInsta registrar que, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária./r/r/n/nConsiderando que o atual CPC, em seu art. 85, § 14º, veda a compensação dos honorários nas hipóteses de sucumbência parcial; arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2ºdo CPC./r/r/n/nTendo em vista a sucumbência recíproca, tanto o autor como a ré deverão arcar com 1/2 das custas processuais e dos honorários acima fixados em favor dos patronos da parte contrária./r/r/n/nAtente-se ao disposto no artigo 98 § 2º e 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

23/01/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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