Procedimento Comum Cível 0854331-88.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0854331-88.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854331-88.2024.8.19.0021. AUTOR: JOAO GUILHERME GOMES DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Inicialmente, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao Autor. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo que a parte ré seja compelida a limitar, em 30% do rendimento bruto, os descontos dos empréstimos contraídos livremente pela parte autora. O E. TJ-RJ possui jurisprudência, consolidada na súmula n.º 200, de que tais descontos devem ser limitados a 30% do salário do correntista. Tal limite está fundamentado no respeito à dignidade da pessoa humana, que deveria ser observado na celebração de todos os contratos. Sustenta-se que um desconto superior a este limite feriria tal princípio. Outrossim, o atual entendimento deste Tribunal enfatiza a prevalência da norma federal prevista na Lei n.º 10.820/2003, independentemente do fato de ser a parte Autora militar das Forças Armadas, seja porque posterior à regra disposta na Medida Provisória nº 2.215- 10/2001, seja porque tal norma trata especificamente sobre contrato de mútuo bancário (Agravo em Recurso Especial nº 270.110 – RJ). Tendo em vista o entendimento do E. TJ-RJ, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Banco Réu se abstenha de realizar descontos superiores a 30% da remuneração bruta do Autor, devendo providenciar as medidas necessárias ao cumprimento da presente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada mês em que o desconto ultrapassar este limite, observando o cumprimento a partir do próximo mês, ou seja, Janeiro de 2025. Oficie-se ao órgão pagador dos vencimentos da parte autora para fins de ciência e cumprimento da presente, no que lhe couber. Cite-se e intime-se, por OJA, considerando a tutela antecipada ora deferida. Intime-se o Autor, através de seu Advogado constituído. DUQUE DE CAXIAS, 4 de dezembro de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Decisão de saneamento e de organização do processo

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - BANCO SANTANDER BRASIL S A (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)

Conclusos para decisão/despacho

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decisão de saneamento e de organização do processo

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicação - Publicado Intimação em 07/03/2025.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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