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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 49.296,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

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Partes do Processo

CLAUDIA ALVES DAMASCO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/08/2025 23:59.

Conclusos ao Juiz

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES DAMASCO em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(21)