Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823779-31.2023.8.19.0004 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823779-31.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823779-31.2023.8.19.0004. EXEQUENTE: MARY ELLEN FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Inicialmente, afasto a prejudicial de prescrição, haja vista que a autora pleiteia o recebimento dos valores decorrentes do Nova Escola relativos ao ano de 2002, não tendo decorrido o prazo prescricional quinquenal até o ajuizamento da ação coletiva, eis que nos termos do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000 sobre o tema, restou decidido que "No caso da gratificação 'Nova Escola', o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Outrossim, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, haja vista que após o transito em julgado do título executivo, a execução foi iniciada pelo sindicato nos autos da ação coletiva, ou seja, na primeira metade do prazo de 5 anos, momento em que interrompeu-se a prescrição, assim como o referido título possuía comando obrigacional que não foi cumprido pelo ora executado, qual seja, "a) Que o Réu procedesse à avaliação das escolas estaduais do ano de 2002, a fim de que a nota subsidiasse a apuração do valor devido a cada servidor, ao longo de 2003; b) Com a apuração de tais valores, liquidasse o quanto devido, e por fim efetuasse o pagamento.", tendo sido suspensa a execução no juízo coletivo e, por fim, determinada a distribuição das execuções individuais. Rejeito, igualmente, a alegação de impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato e de possibilidade de pagamento em duplicidade, haja vista que, igualmente, o IRDR supramencionado firmou a tese no sentido de que "... II- A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva." Segue o acórdão relativo ao IRDR sobre o tema: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 976 DO NCPC. Execução individual de sentença proferida na ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. Gratificação criada pelo programa 'Nova Escola' - Decreto 25.959, de 12 de janeiro de 2000. Repetição de processos contendo controvérsias unicamente de direito e que ensejam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovação de teses jurídicas para resolução das demandas repetitivas. TESES APROVADAS POR UNANIMIDADE: (a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na citada ação civil pública, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b) Legitimidade para propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados. II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação 'Nova Escola', o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. TESES APROVADAS POR MAIORIA: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: é incabível a fixação de tese neste incidente, nos termos do § 4º, do art. 976, do NCPC, porque a matéria está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, pela sistemática da repercussão geral. INCIDENTE QUE SE RESOLVE COM FIXAÇÃO DE TESES. JULGAMENTO CONJUNTO DA CAUSA-PILOTO (AP 0049847-41.2015.8.19.0001), NOS TERMOS DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. Prosseguimento da execução. PROVIMENTO DA APELAÇÃO." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000, Seção Cível, julg. 04/10/2018, Relator Des. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO) Por fim, quanto aos consectários legais, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema STF nº 810), ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina a correção monetária, prevendo a utilização do IPCA-E nas condenações não-tributárias impostas à Fazenda Pública. Quanto aos juros moratórios, nos casos de condenações oriundas de relação jurídica não tributária, decidiu que é constitucional sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Fixo como ponto controvertido da lide o valor do débito. Converto o julgamento em diligência e determino a realização de perícia para fins de conferir os cálculos apresentados pelas partes, elaborando planilha. Esclareço que, para realização do trabalho, deverá ser observado o disposto na sentença proferida nos autos ação coletiva e no IRDR supramencionados e, quanto aos consectários legais, o decidido no RE nº 870.947/SE. Nomeio para apurar o ponto controvertido, a Drª. TATYANA TONANI DA SILVA ESTEVES, CRC 115440/0-9, e-mail: [email protected], perita cadastrada no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a mesma para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, informando se tratar de perícia requerida pela parte autora, que está sob o palio da gratuidade de justiça, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo. Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;". Fica a expert ciente de que os honorários foram fixados em 3 salários-mínimos e meio, na forma da súmula Nº. 364, deste Tribunal. Apresentado o laudo, digam as partes. SÃO GONÇALO, 21 de janeiro de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicação - Publicado Intimação em 12/02/2026.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Juntada de carta

Juntado(a) - Juntada de carta

Juntado(a) - Juntada de carta

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GISELE FRANCA DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GABRIEL AZEVEDO MIRANDA em 10/09/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

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