Agravo em Recurso Especial 0274731-82.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 12 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sétima Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA

OAB/RJ 104923·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FUX

OAB/RJ 154760·CPF·Representa: Réu

MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO

OAB/RJ 177479·CPF·Representa: Réu

ERICK DA SILVA REGIS

OAB/RJ 170030·CPF·Representa: Réu

TATIANA MACHADO PONZO

OAB/RJ 217940·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA

OAB/RJ 104923·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FUX

OAB/RJ 154760·CPF·Representa: Réu

MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO

OAB/RJ 177479·CPF·Representa: Réu

ERICK DA SILVA REGIS

OAB/RJ 170030·CPF·Representa: Réu

TATIANA MACHADO PONZO

OAB/RJ 217940·CPF·Representa: Réu

CATHERINE CRISTINA DE FIGUEIREDO DIAS

OAB/RJ 234242·CPF·Representa: Réu

IGOR MARTINS SENRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

06/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 01:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

30/04/2026, 20:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

30/04/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

24/03/2026, 09:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/03/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18/03/2026, 16:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2026, 20:30

-

•18/03/2026, 16:09

-

•18/03/2026, 16:09

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/03/2026, 16:09

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/03/2026, 16:09

-

•18/03/2026, 16:08

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/03/2026, 16:08

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•18/03/2026, 16:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/03/2026, 16:08

-

•18/03/2026, 16:08

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•18/03/2026, 16:08

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•18/03/2026, 16:08

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•18/03/2026, 16:08

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Todos os documentos(45)

DECISÃO TERMINATIVA

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•18/03/2026, 16:09

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/03/2026, 16:09

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/03/2026, 16:09

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•18/03/2026, 16:08

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/03/2026, 16:08

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•18/03/2026, 16:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/03/2026, 16:08

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•18/03/2026, 16:08

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•18/03/2026, 16:08

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•18/03/2026, 16:08

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•18/03/2026, 16:08

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•18/03/2026, 16:08

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•18/03/2026, 16:07

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•18/03/2026, 16:07

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•18/03/2026, 16:07

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•18/03/2026, 16:07

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•18/03/2026, 16:07

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•18/03/2026, 16:06

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•18/03/2026, 16:06

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•18/03/2026, 16:06

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•18/03/2026, 16:06

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•18/03/2026, 16:06

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•18/03/2026, 16:06

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•18/03/2026, 16:06

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•18/03/2026, 16:06

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•18/03/2026, 16:05

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•18/03/2026, 16:05

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/03/2026, 16:05

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/03/2026, 16:05

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•18/03/2026, 16:04