Execução Fiscal 0316629-02.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0316629-02.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cancelamento dos efeitos dos protestos efetuados pelo Município para a cobrança de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel descrito na inicial, o qual foi objeto de compra e venda antes do fato gerador./r/r/n/nÉ certo que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC consolidou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN,/r/r/n/nA despeito disso, conforme destacado na decisão retro, os documentos juntados aos autos demonstram que dita avença foi celebrada antes do fato gerador, em caráter irrevogável e irretratável, com imissão na posse do adquirente, passando a correr por sua conta todos os impostos e tributos sobre o mesmo/r/r/n/nDentro desse contexto, a despeito do executado ainda constar como titular e proprietário do imóvel junto ao RGI, as medidas coercitivas adotadas pelo Município visando o recebimento do seu crédito, devem ser dirigidas em face do comprador ou, então, recair sobre a inscrição imobiliária, diante da natureza jurídica de obrigação propter rem do IPTU e da TCDL./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que o deferimento do requerido não causará nenhum prejuízo ao Município, sendo reversível, uma vez que o crédito está garantido pelo imóvel dada a natureza jurídica de obrigação propter rem de que se reveste o pagamento do IPTU./r/r/n/nPelo exposto, na forma da fundamentação, DEFIRO o pedido para cancelar os efeitos dos protestos lavrados perante o Tabelionato do 2º Ofício de Protesto de Títulos./r/r/n/nConsiderando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado e ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo executado para o Tabelionato do 2º Ofício de Protesto de Títulos, para o cancelamento dos efeitos dos protestos das CDAs objeto da presente execução fiscal: 01/148881/2019-00, 01/202626/2020-00, 01/118464/2021-00 e 01/118630/2022-00. /r/r/n/nSem prejuízo, cumpra-se integralmente decisão de fls. 70/72.

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

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