Execução Fiscal 0229841-19.2021.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0229841-19.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução fiscal para a cobrança de débitos de ISS e Multa Penal. /r/r/n/nSELVA SERVIÇOS ESPECIAIS DE LINHA VIVA LTDA apresenta exceção de pré-executividade em execução movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, igualmente qualificado, relativos a Certidões de Dívida Ativa (CDA) de nº: 10/026525/2018-00, 10/028198/2018-00, 10/029903/2018-00 e 10/031900/2018-00 que embasam a presente Execução Fiscal, e emitidas para cobrança de ISS e Multa Penal, referentes aos exercícios de 2013 a 2016, tendo por base os processos administrativos n°04/00/352.514/2017, 04/00/352.516/2017, 04/00/352.518/2017 e 04/00/352.520/2017, orignados pelos Autos de Infração de n° 1001, 973, 939 e 1172. /r/r/n/nA executada, inicialmente, requer a concessão da justiça gratuita. /r/r/n/nA excipiente, requer (1) o reconhecimento da nulidade da citação, tendo em vista que foi ineficaz, pois quem recebeu foi o porteiro do edifício onde a empresa não atua há mais de 5 anos; (2) acolhimento da ausência de requisitos da execução, uma vez que o local do serviço foi em município diverso do MRJ; (3) o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois decorreu mais de 5 anos entre a constituição da dívida e a determinação da citação da executada. /r/r/n/nIntimado, o MRJ se manifestou pela ocorrência de citação valida, pois a mesma foi enviada aos endereços da executada, constante do sistema de dívida ativa do município, assim como da inexistência de prova de incompetência do Município, pois para esse caso, é necessário perícia e dilação probatória, não cabendo exceção de pré-executividade. /r/r/n/nAduziu, o Município, a inocorrência da prescrição, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 11/10/2021, com o despacho citatório em 22/12/2021, e compulsando o sistema de dívida ativa do município, o crédito tributário só foi constituído definitivamente em 02/10/2017, com a notificação do contribuinte do trânsito em julgado dos processos administrativos n° 04/00/352514/2017, 04/00/352516/2017, 04/00/352518/2017 e 04/00/352520/2017, assim não correndo prazo prescricional entre a notificação do lançamento tributário e a solução do processo administrativo fiscal. /r/r/n/nPor fim, o município, sustentou a validade da certidão de dívida ativa. /r/r/n/n /r/r/n/nDECIDO /r/r/n/n /r/r/n/nEm relação ao requerimento de concessão de gratuidade de justiça, considerando que a parte autora não é pessoa jurídica filantrópica, não havendo comprovação nos autos da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, indefiro a gratuidade de justiça. /r/r/n/nA arguição de nulidade da citação da executada, por outro lado, não tem como prosperar, pois, de acordo com o inciso II do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal a citação na execução fiscal considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, independentemente de quem tenha sido o recebedor. /r/r/n/nA jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar válida a citação postal quando entregue no endereço do executado, inobstante seu recebimento por terceiros, nestes termos: /r/r/n/n /r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. ( AgRg no Ag 1140052/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010) 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.190.808/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.) /r/r/n/nA par disso, o Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente à execução, previu expressamente a validade da citação entregue a funcionário da portaria, conforme abaixo transcrito: /r/r/n/n Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. /r/r/n/n(...) /r/r/n/n§ 4 o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. /r/r/n/nNo presente caso, a cópia do Aviso de Recebimento juntada aos autos, traz a informação que a citação foi entregue no endereço do executado, constante do sistema de divida ativa do Municipio, tendo sido recebida, sem qualquer ressalva de que o executado não mais estivesse naquele local. /r/r/n/n /r/nQuanto à alegação do Município competente para recolhimento do ISS em questão entendo que a matéria deveria ser analisada em sede de Embargos à Execução Fiscal. /r/r/n/nDe início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. /r/r/n/nDessa forma, o referido meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa. Contudo, está embasada na Constituição Federal, através dos seguintes princípios: /r/r/n/nInafastabilidade do controle judicial - Art. 5°, inciso XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; /r/r/n/nContraditório e ampla defesa - Art. 5°, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. /r/r/n/nOutrossim, sobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/n /r/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). /r/r/n/nOcorre que, com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. /r/r/n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem pública conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, ou efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa. /r/r/n/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393 segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. /r/r/n/nEm apertada síntese, pode-se afirmar que a moderna jurisprudência tem admitido como hipóteses de cabimento das referidas exceções, a alegação de pagamento, a ilegitimidade da parte, a nulidade do título executivo e a prescrição ou decadência. /r/r/n/nEvidente, pois, que se mantem a presunção de legitimidade da CDA e que a comprovação do alegado pela executada exige dilação probatória, especialmente prova pericial, sendo, portanto, totalmente incabível nesta seara excepcional. /r/r/n/nPasso a analisar a prescrição./r/r/n/nAjuizado o feito já na vigência da L.C. 118/2005, é o despacho citatório, dado em 22/12/2021, quem interrompeu o curso do prazo prescricional, antes do transcurso do prazo de 5 anos alegado pelo requerente, necessário para a configuração da prescrição arguida. /r/r/n/nDe início, com relação à prescrição, é certo que o art. 151, inciso III do CTN dispõe que o Processo Administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, pelo que, enquanto se discutia a questão no âmbito administrativo, a exigibilidade dos créditos tributários encontrava-se suspensa e, com isso, o Fisco estava impossibilitado de ajuizar a execução fiscal para a cobrança daqueles. Nota-se que a data final do processo administrativo se deu em 02/10/2017. /r/r/n/nAssim sendo, conforme bem asseverado pelo Município em sua impugnação, o prazo prescricional se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, o que no caso somente ocorreu com a notificação ao sujeito passivo. Assim, o Fisco teria, a partir de então, cinco anos para proceder à inscrição em Dívida Ativa, e ajuizar a competente execução fiscal, pelo que não há que se falar em prescrição, vez que a presente execução foi ajuizada na data de 11/10/2021. /r/r/n/nPortanto, não há que se falar em extinção do crédito tributário pela prescrição, pois constituído o respectivo crédito dentro do prazo estabelecido pelo art. 173, inciso I, c/c art. 151, III do CTN. /r/r/n/n /r/nVale registrar que não há nulidade do bloqueio de valores/automóvel em questão, considerando o requerimento formulado pelo MRJ na própria CDA. /r/r/n/r/n/nVerifico a perfeita validade da CDA no caso presente, eis que tal documento permite a efetiva compreensão da infração, a quem é dirigida, o quanto é devido, enfim, tudo para a sua boa leitura, preenchendo, pois, os requisitos dos art. 202, CTN, e art. 2º, § 5º, LEF, com a identificação de todos os elementos e permissão de conhecimentos dos itens de atualização da dívida. /r/r/n/nTanto é verdade, que a executada pode se defender da dívida, através de argumentos próprios. /r/r/n/n /r/nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80. /r/r/n/r/n/nProvidencie, o cartório, a intimação do executado para a ciência da presente decisão e após o transcurso do prazo de 15 dias, sem que seja comunicada a interposição de recurso de agravo de instrumento da presente decisão, retornem a conclusão. /r/r/n/nIntime-se.

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de documento

Outras Decisões

Conclusão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

Conclusão

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