Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou o aviso de nº n. 353/2024, que comunicou a admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0079182-93.2024.8.19.0000./nO incidente abrange cinco pontos centrais, quais sejam:/r/n/n1) o protesto do título executivo é a primeira providência extrajudicial a ser adotada pelo exequente, constituindo pressuposto processual necessário ao ajuizamento da execução?/n 2) em processo em tramitação, é possível ao juiz da execução assinar prazo a exequente de ações fiscais, de valor não superior a R$10.000,00, para adoção das providências previstas no item 3 do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e/ou protesto do título), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir? /n3) em caso positivo, poderá o juiz determinar que o exequente indique medidas concretas que pretenda adotar, em prazo não superior a um ano, vedada proposta abstrata de benefício fiscal resultante de lei municipal? /n4) é possível considerar-se superado o prazo de um ano estabelecido no artigo 1º, § 1º. da Resolução CNJ nº 547/2024, na hipótese de o juízo da execução intimar previamente o exequente a cumprir as determinações do Tema 1.1184 do STF? /n5) é possível vedar indicação de imóvel descrito em CDA como bem possível de penhora, ao simples argumento de se tratar de dívida imobiliária em que a obrigação é de natureza ¿propter rem¿/r/n/nNo mesmo incidente, foi determinada a suspensão de todos os processos de execução de valor não superior a R$10.000,00 (dez mil reais) em trâmite na primeira instância, excetuando-se aqueles que já se encontrem em fase de constrição de bens para penhora./r/n/nConsiderando que o presente feito ainda não está em fase de constrição de bens para penhora, bem como que o valor perseguido não ultrapassa o montante de R$ 10.000,00, defiro a sua suspensão./r/n/nRemetam-se os autos ao arquivo provisório.