Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806731-80.2024.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

PRISCILA CALDAS PEREIRA

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS

OAB/RJ 212944·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

OAB/RJ 114266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

PRISCILA CALDAS PEREIRA

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 16:34

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:54

Todas as movimentações(62)

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 16:34

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:34

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 15:26

Sentença

•26/03/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:14

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/03/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2025, 17:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806731-80.2024.8.19.0212. REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Remova-se a anotação de Segrexdo de jUstiça. O pedido antecipatório será apreciado após a formação do contraditório. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se o Réu, perante o seu órgão de representação, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, contados do recebimento da citação. Sem prejuízo, dê-se vistas ao Ministério Público. NITERÓI, 23 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:20

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/01/2025, 14:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/01/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806731-80.2024.8.19.0212. RÉU: Em segredo de justiça Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de demanda, dirigida ao Juizado Especial Fazendário desta Comarca. O autor, através de petição dirigida a este Juízo, informou o equívoco na distribuição, que, conforme consta da exordial, deveria ser dirigida ao Juizado Especial Fazendário. Tem-se que o processo deve ser extinto, por falta de interesse processual, ante a manifestação da parte autora. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito na forma do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Sem custas, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. NITERÓI, 22 de janeiro de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:36

Extinto o processo por desistência

22/01/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 12:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 14:30

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2024, 14:32

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:40

Despacho

•24/01/2025, 14:51

Sentença

•22/01/2025, 15:36

Despacho

•08/08/2024, 14:30

Outros documentos

•05/08/2024, 15:41