Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800209-02.2024.8.19.0062 - TJRJ | JusConsulta

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Maus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

COSME LUIZ LOUZA

Autor

LEANDRO VIEIRA

Autor

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SILVANA DA SILVA FONSECA

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(107)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

COSME LUIZ LOUZA

Autor

LEANDRO VIEIRA

Autor

SILVANA DA SILVA FONSECA

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

COSME LUIZ LOUZA

Terceiro

LEANDRO VIEIRA

Terceiro

SILVANA DA SILVA FONSECA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

DP UNICA DE SANTA MARIA MADALENA ( 752 )

Reu

HAINY AGNYS BRASIL MONTEIRO

Reu

GRAZIELLY BRASIL LOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de HAINY AGNYS BRASIL MONTEIRO em 18/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:59

Juntada de Petição de diligência

03/03/2026, 12:23

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:53

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 10:47

Expedição de Informações.

10/02/2026, 16:03

Expedição de Informações.

05/02/2026, 10:42

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 14:39

Expedição de Informações.

22/01/2026, 09:51

Transitado em Julgado em 22/01/2026

22/01/2026, 09:36

Decorrido prazo de HAINY AGNYS BRASIL MONTEIRO em 31/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:46

Decorrido prazo de HAINY AGNYS BRASIL MONTEIRO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:31

Juntada de Petição de diligência

05/11/2025, 16:18

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de HAINY AGNYS BRASIL MONTEIRO em 18/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:59

Juntada de Petição de diligência

03/03/2026, 12:23

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:12

Documentos

Outros Anexos

•28/10/2025, 12:02

Sentença

•22/10/2025, 17:23

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legal

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Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:53

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 10:47

Expedição de Informações.

10/02/2026, 16:03

Expedição de Informações.

05/02/2026, 10:42

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 14:39

Expedição de Informações.

22/01/2026, 09:51

Transitado em Julgado em 22/01/2026

22/01/2026, 09:36

Decorrido prazo de HAINY AGNYS BRASIL MONTEIRO em 31/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:46

Decorrido prazo de HAINY AGNYS BRASIL MONTEIRO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:31

Juntada de Petição de diligência

05/11/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:58

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de ciência

23/10/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:23

Julgado procedente o pedido

22/10/2025, 17:23

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 23:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 12:40

Conclusos ao Juiz

26/08/2025, 10:37

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:02

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA FONSECA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 08:58

Expedição de Ofício.

15/08/2025, 09:42

Decorrido prazo de COSME LUIZ LOUZA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:07

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 17:26

Juntada de Ata da Audiência

07/08/2025, 08:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/08/2025 14:00 Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes.

07/08/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de diligência

04/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de diligência

01/08/2025, 09:22

Decorrido prazo de HAINY AGNYS BRASIL MONTEIRO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de diligência

24/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de diligência

17/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 15:24

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 10:58

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 12:31

Conclusos ao Juiz

04/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 22:48

Juntada de Petição de ciência

24/06/2025, 17:02

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/08/2025 14:00 Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes.

24/06/2025, 12:07

Recebido aditamento à denúncia contra HAINY AGNYS BRASIL MONTEIRO (RÉU)

24/06/2025, 11:43

Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 21:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 09:23

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:59

Decorrido prazo de HAINY AGNYS BRASIL MONTEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À DP de Madalena

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de diligência

11/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:44

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:44

Conclusos para despacho

09/12/2024, 22:18

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:20

Juntada de Petição de diligência

01/10/2024, 13:08

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 10:47

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 21:55

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 14:51

Conclusos ao Juiz

25/07/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 22:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:29

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

22/07/2024, 15:11

Cancelada a movimentação processual

22/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:10

Juntada de Petição de ciência

03/07/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:31

Juntada de certidão

02/07/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:14

Expedição de Ofício.

03/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 12:28

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 09:28

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/05/2024, 10:36

Recebida a denúncia contra HAINY AGNYS BRASIL MONTEIRO (INVESTIGADO) e G. B. L. - CPF: 209.104.677-90 (VÍTIMA)

09/05/2024, 22:06

Conclusos ao Juiz

09/05/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 20:35

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 17:31

Despacho

•27/08/2025, 12:40

Despacho

•07/08/2025, 08:32

Outros Anexos

•09/07/2025, 09:28

Outros Anexos

•08/07/2025, 14:17

Despacho

•08/07/2025, 12:31

Outros Anexos

•24/06/2025, 12:45

Decisão

•24/06/2025, 11:43

Despacho

•06/06/2025, 09:23

Outros Anexos

•12/12/2024, 11:06

Despacho

•11/12/2024, 15:44

Outros Anexos

•09/08/2024, 11:23

Despacho

•09/08/2024, 10:47

Despacho

•02/08/2024, 14:51

Todos os documentos(18)

Outros Anexos

•28/10/2025, 12:02

Sentença

•22/10/2025, 17:23

Despacho

•27/08/2025, 12:40

Despacho

•07/08/2025, 08:32

Outros Anexos

•09/07/2025, 09:28

Outros Anexos

•08/07/2025, 14:17

Despacho

•08/07/2025, 12:31

Outros Anexos

•24/06/2025, 12:45

Decisão

•24/06/2025, 11:43

Despacho

•06/06/2025, 09:23

Outros Anexos

•12/12/2024, 11:06

Despacho

•11/12/2024, 15:44

Outros Anexos

•09/08/2024, 11:23

Despacho

•09/08/2024, 10:47

Despacho

•02/08/2024, 14:51

Outros Anexos

•16/05/2024, 16:09

Decisão

•09/05/2024, 22:06

Outros Documentos

•09/05/2024, 17:31