Tutela Cautelar Antecedente 0808278-59.2023.8.19.0029 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0808278-59.2023.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808278-59.2023.8.19.0029. AUTOR: FREDERICO ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTADO: VILMA FIGUEIRA MARTINS DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1) Inicialmente, esclareço que, em que pese o processo ter sido feito concluso em outubro/2024, o gabinete deste Juízo foi cientificado acerca da conclusão no feito pela serventia cível apenas recentemente, em razão do processo não figurar nas pastas de conclusão desta Magistrada. Esclareço, ainda, que foi necessária a intervenção do setor de informática para solução da questão. 2) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por FREDERICO ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., na qual o demandante alega, em resumida síntese, que em razão de urgência hospitalar configurada na transferência imediata de hospital, diante de situação grave de saúde, teve a negativa da ré em providenciar o transporte por meio de UTI móvel. O plano de saúde, em sede defensiva, preliminarmente, alega carência da ação pela falta de interesse em agir, uma vez que a ré nunca ofereceu resistência em prestar seus serviços ao autor. No mérito, aduz que necessitou de tempo para realizar o procedimento de transferência do requerente, não havendo nenhuma negativa ao transporte solicitado, razão pela qual os pedidos não merecem prosperar. Inicialmente, a preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que o acesso à Justiça é garantia constitucional, fazendo-se desnecessário, pelo ordenamento pátrio, prévio esgotamento da esfera administrativa para a deflagração de demanda judicial. Ademais, o interesse de agir restou configurado no caso em análise pela resistência apresentada na contestação. Ressalte-se, ainda, que a comprovação de efetiva autorização de transferência hospitalar por parte da ré e eventual tempo de demora na análise do requerimento autoral são questões meritórias a serem analisadas oportunamente, quando será apurado se houve defeito/vício na prestação do serviço. Ultrapassada tal consideração, as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não havendo nenhum vício capaz de impedir o regular desenvolvimento do processo em direção ao provimento final de mérito, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Em consequência, fixo como pontos controvertidos a obrigação da parte ré ao fornecimento do transporte UTI móvel para transferência hospitalar de urgência da parte autora, bem como eventual falha na prestação desse serviço em razão de demora, com consequente caracterização de danos materiais e morais. No ponto, verifico que se trata de nítida relação de consumo, por estarem as partes inseridas nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, vislumbro a verossimilhança nas alegações do autor, além de presente sua hipossuficiência perante a parte ré, razão pela qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Sendo assim, concedo nova oportunidade às partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, considerando o ponto controvertido. Após, voltem conclusos para especificação das provas a serem produzidas. Sem prejuízo, considerando que o autor já colacionou ao feito o BAM (id. 104109859), deixo de determinar a expedição de ofício requerida (id. 98345641). Intimem-se. MAGÉ, 22 de janeiro de 2025. CAROLINA DUBOIS FAVA Juiz Tabelar

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de GISELLE CARVALHO DA SILVA GAVINHO SARDINHA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE CARVALHO DA SILVA GAVINHO SARDINHA em 25/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)