Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Vistos e etc./r/r/n/nTrata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Município de Niterói (fls. 42/44), irresignando-se acerca dos índices de correção utilizados pelo autor/exequente para atualizar seu crédito. Pugna pelo reconhecimento de excesso de execução. /r/r/n/nEm resposta, manifestou-se o autor/exequente, requerendo a rejeição da impugnação (fls. 48). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, os cálculos devidos foram efetuados, conforme planilha de fls. 59./r/r/n/nManifestação do Município de Niterói (fls. 67), concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria. /r/r/n/nAusência de manifestação da parte executada, ora exequente, face fls. 68. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de fls. 33/35, condenou o Município de Niterói em 10% de honorários advocatícios sobre o valor nela fixado, devidamente atualizados. Insurgência do Município de Niterói sob alegação de excesso de execução. Autos remetidos ao Ilustre Contador Judicial para solucionar a controvérsia existente. Assiste razão ao impugnante, uma vez que o excesso de execução alegado foi ratificado pelo Ilustre Contador Judicial. /r/r/n/nDiante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DE FLS. 59, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SEGUNDO OS VALORES EXPLICITADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. /r/r/n/nCondeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante, que fixo em 10% sobre o valor do excesso cobrado, devidamente atualizados à época do seu efetivo pagamento, na forma do art. 85, §§3º e 14, do CPC. /r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas e tratando-se de RPV, DETERMINO que seja expedido ofício ao ente público municipal, ordenando o pagamento na forma estatuída no artigo 5º do Ato Normativo/TJ nº 02/2019. Expeça-se guia. /r/r/n/nP.I.