Monitória 0015763-75.2020.8.19.0021 - TJRJ

Monitória 0015763-75.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - O réu não possui, pela análise das declarações à Receita Federal, o perfil necessário para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não se enquadrando na condição de hipossuficiente financeira a que alude o artigo 98 do CPC./r/r/n/nO réu declara auferir rendimento anual e possuir bens e direitos que o alçam acima do nível do cidadão médio brasileiro./r/r/n/nNeste sentido, ao contrário do que aduz em seus embargos, é indubitável que o réu possui patrimônio e rendas que tornam viável o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. /r/r/n/nPortanto, não pode ser considerado miserável, na acepção jurídica do termo, a ponto de possuir direito à gratuidade da justiça./r/r/n/nAssim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça deduzido pelo réu./r/r/n/n2 - Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes nulidades, declaro saneado o feito./r/r/n/nFixo como ponto controvertido a presença de justa causa para o êxito da pretensão autoral./r/r/n/nDefiro o pedido de realização de prova documental suplementar formulado pela parte ré à fl. 154, devendo eventuais novos documentos serem trazidos a este feito, em dez dias./r/r/n/nCom a juntada dos documentos no prazo, certifique-se e intime-se a parte autora para manifestação, na forma do § 1º do artigo 437 do CPC./r/r/n/nDefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré à fl. 154, nomeando como perito o Dr. João Paulo Machado Amorim. /r/r/n/nIntime-se-o para dizer se aceita o encargo e para propor honorários, informando-se-lhe que estes serão pagos pelo réu, requerente da prova pericial, após a fixação dos honorários periciais./r/r/n/nOs quesitos da parte autora se encontram às fls. 184/18./r/r/n/nOs quesitos da parte ré se encontram às fls. 187/188./r/r/n/nFaculta-se à parte autora a indicação de assistente técnico, em cinco dias, tendo em vista que a parte autora o indicou à fl. 184./r/r/n/n

23/01/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(60)