Procedimento Comum Cível 0800607-04.2023.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 6.779,20

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

ALEDIA DUARTE DE AZEREDO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSIANE DUARTE DE AZEREDO

CPF·Representa: Autor

FHELIPE DE SOUSA AMORIM

OAB/RJ 199146·CPF·Representa: Réu

WAGNER GIL DE SOUZA

OAB/RJ 148423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ALEDIA DUARTE DE AZEREDO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

DP JUNTO A 1. VARA DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

CEJUR/DPGE

Terceiro

DP JUNTO A 1 VARA CIVEL DE MACAE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE ITAGUAI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA DE FAMILIA

Terceiro

DP UNICA DE SUMIDOURO

Terceiro

834

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:01

Decorrido prazo de FHELIPE DE SOUSA AMORIM em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:43

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 14:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/02/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 14:44

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:01

Decorrido prazo de FHELIPE DE SOUSA AMORIM em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:43

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 14:44

09/02/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 14:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/02/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 14:44

Juntada de carta

22/01/2026, 12:38

Juntada de carta

22/01/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:37

Decorrido prazo de ALEDIA DUARTE DE AZEREDO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:37

Juntada de Petição de parecer técnico

03/07/2025, 12:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 20:10

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2025, 16:03

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:13

Conclusos ao Juiz

21/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 19:40

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 05:47

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de FHELIPE DE SOUSA AMORIM em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:55

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Aos réus sobre a prestação de contas id. 167030194

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:09

Decorrido prazo de ALEDIA DUARTE DE AZEREDO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:14

Decorrido prazo de ALEDIA DUARTE DE AZEREDO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:47

Decorrido prazo de ALEDIA DUARTE DE AZEREDO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de ALEDIA DUARTE DE AZEREDO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:18

Expedição de Ofício.

08/06/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 23:33

Outras Decisões

03/06/2024, 23:33

Juntada de informações

22/05/2024, 12:34

Conclusos ao Juiz

21/05/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:12

Outras Decisões

07/05/2024, 17:12

Juntada de informações

26/04/2024, 12:35

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:42

Outras Decisões

28/02/2024, 13:42

Conclusos ao Juiz

27/02/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:59

Juntada de carta

02/08/2023, 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2023, 11:53

Conclusos ao Juiz

25/07/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:18

Cancelada a movimentação processual

25/07/2023, 17:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 22:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 12:46

Decorrido prazo de Secretário em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde - Rio de Janeiro em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 19:23

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 19:16

Juntada de Petição de diligência

01/03/2023, 19:29

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 19:53

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 15:54

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 15:49

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 15:45

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 15:41

Concedida a Antecipação de tutela

26/02/2023, 08:36

Conclusos ao Juiz

24/02/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 09:30

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:26

Despacho

•25/06/2025, 20:10

Decisão

•16/06/2025, 16:03

Despacho

•23/05/2025, 13:13

Despacho

•26/03/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 12:43

Decisão

•03/06/2024, 23:33

Decisão

•07/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:25

Decisão

•28/02/2024, 13:42

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:26

Despacho

•25/06/2025, 20:10

Decisão

•16/06/2025, 16:03

Despacho

•23/05/2025, 13:13

Despacho

•26/03/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 12:43

Decisão

•03/06/2024, 23:33

Decisão

•07/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:25

Decisão

•28/02/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:42

Decisão

•27/07/2023, 11:53

Decisão

•26/02/2023, 08:36