Procedimento do Juizado Especial Cível 0800741-27.2025.8.19.0066 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800741-27.2025.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800741-27.2025.8.19.0066. AUTOR: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento de Antecipação dos Efeitos da Tutela em que a parte Autora pretende que o Réu se abstenha de descontar valor relativo a EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC de seu benefício previdenciário. Com efeito, vale dizer que pela simples visualização das razões expostas na inicial, tem-se por comprometida a probabilidade do direito, tendo em vista que não se pode precisar se a contratação do noticiado empréstimo se originou de empréstimo consignado, efetivamente contratado, ou do cartão de crédito impugnado pela parte autora. Assim, sem a confirmação probatória da inexistência de lançamentos dos valores do empréstimo noticiado, os pedidos de suspensão dos descontos não podem ser apreciados em sede de cognição sumária, sem a complementação da relação processual e, ainda, em evidente violação ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa. Por outro lado, há requerimento expresso de declaração de inexistência do referido débito e, ainda, compensação por eventuais danos morais experimentados, o que será levado em conta caso a Empresa Ré não comprove a regularidade da contratação. Ademais, afastado o risco de demora no resultado do processo eis que a própria parte Autora afirma que a contratação e descontos se deram a partir de, pelo menos, do ano de 2021. No mesmo sentido, verifica-se tratar de matéria eminentemente patrimonial, não se vislumbrando qualquer urgência a ser tutelada. Assim, ausentes os requisitos elencados no Artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando a necessidade de readequação da pauta deste Juízo e com fulcro nos enunciados 8.15.1, 8.15.3 e 8.15.4 do Aviso TJ/COJES nº 17/2023, determino a RETIRADA DO FEITO DE PAUTA, PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. Poderão as partes manifestar oposição ao julgamento de mérito no prazo comum de 10 (dez dias), valendo o silêncio como concordância. CASO A PARTE RÉ NÃO PRETENDA SE OPOR, DEVERÁ, DESDE LOGO, NO MESMO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER SUA DEFESA, SOB PENA DE REVELIA. Caso haja oposição de qualquer das partes no prazo definido, o cartório deverá reincluir o processo em nova pauta de audiências, intimando-se as partes. Caso não haja oposição das partes ao julgamento antecipado, apresentada a defesa, deverá a parte autora ser intimada para se manifestar sobre essa no prazo de 5 (cinco) dias, após o que o processo seguirá ao Juiz Leigo para projeto de sentença. Caso não haja oposição das partes ao julgamento antecipado, mas não seja apresentada a defesa, certifique o cartório e encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo para o projeto de sentença. VOLTA REDONDA, 22 de janeiro de 2025. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(46)