Execução Fiscal 0077086-80.2016.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Niteroi Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Autor

CARLOS FELIPE BRAGANCA CURI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA

OAB/RJ 186591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 15:36

Trânsito em julgado

10/12/2025, 14:40

Juntada de petição

05/12/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/11/2025, 11:48

Conclusão

28/11/2025, 11:48

Juntada de petição

18/11/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:59

Conclusão

02/09/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:24

Juntada de petição

02/07/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 12:52

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 15:36

Trânsito em julgado

10/12/2025, 14:40

Juntada de petição

05/12/2025, 15:31

Documentos

Petição

•05/12/2025, 15:31

Documento

•28/11/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/11/2025, 11:48

Conclusão

28/11/2025, 11:48

Juntada de petição

18/11/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:59

Conclusão

02/09/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:24

Juntada de petição

02/07/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 12:52

Juntada de petição

17/04/2025, 14:04

Juntada de petição

29/01/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A exceção de pré-executividade se traduz em modalidade de impugnação à execução, admissível na hipótese de arguição de matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz, desde que as alegações formuladas pelo executado tenham sido objeto de cabal comprovação em sua manifestação, uma vez que o processo de execução não se presta à realização de dilações probatórias da via cognitiva./r/r/n/nNo caso dos autos, verifica-se que o exame das questões suscitadas pela requerente exigem dilação probatória incompatível com o rito da execução fiscal./r/r/n/nDesta forma, o entendimento deste Juízo, no que tange a possibilidade da exceção de pré-executividade, não é favorável ao executado. /r/r/n/nSomente as questões de ordem pública permitem apreciação nos autos do processo de execução. Outras hipóteses suscitadas, principalmente as que dependam de instrução probatória, só poderão ser decididas em sede de embargos à execução, se preenchidos os seus requisitos legais./r/r/n/nO STJ já se manifestou acerca do tema, em sede de recursos repetitivos, inclusive com edição da Súmula Nº 393, in verbis:/r/r/n/n A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução fiscal, expedindo-se o respectivo mandado de penhora. Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/06/2024, 14:11

Conclusão

19/06/2024, 14:11

Juntada de documento

01/12/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 14:01

Juntada de petição

02/05/2023, 11:10

Juntada de petição

26/12/2022, 15:21

Juntada de petição

28/08/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 10:53

Juntada de petição

21/07/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 10:53

Documento

20/07/2022, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2020, 02:38

Juntada de petição

01/02/2020, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2018, 11:48

Ato ordinatório praticado

29/05/2018, 11:48

Documento

29/05/2018, 11:47

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 15:31

Expedição de documento

20/02/2018, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2016, 15:40

Conclusão

02/12/2016, 15:40

Distribuição

01/12/2016, 17:10

Documento

•02/09/2025, 16:21

Documento

•19/06/2024, 14:13

Documento

•21/06/2022, 17:49

Documento

•05/12/2016, 15:34