Execução de Título Extrajudicial 0800864-25.2025.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800864-25.2025.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800864-25.2025.8.19.0066. EXEQUENTE: INSTITUTO LG CURSOS E TREINAMENTOS LTDA EXECUTADO: STEFANY CRISTINA DA SILVA Certifique a Serventia o cumprimento da Portaria 01/2011, a fim de comprovar a condiçãode microempresa da parte autora.Em não havendo cumprimento integral, venham aos autos os documentos faltantes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com a juntada, executada: a) de que o prazo para interposição dos embargos finda na data da audiência (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 13.2.1 do Aviso TJ nº 23/2008), devendo a peça ser juntada aos autos eletrônicos antes da realização do ato(enunciado 03 do Aviso TJ/COJES nº 15/2006); b) de que, embora a realização da Audiência de Conciliação não dependa de prévia penhora, não se admitirá a propositura de Embargos de Devedor sem prévia garantia do Juízo (enunciados FONAJE 117 e 145 e enunciados 13,3 e 13,8 do Aviso TJ nº 23/2008). O caput do art. 1º da Recomendação TJ/COJES 01/2023 prevê que “As audiências de conciliação, instrução e julgamento estabelecidas na Lei 9.099/95 serão realizadas, por juiz togado ou leigo, de forma presencial”, com exceção das hipóteses do artigo 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023 e do Ato Normativo TJ nº 05/2023. Desse modo, mantêm-se como regra nos Juizados Especiais Cíveis as audiências presenciais, com hipóteses excepcionais taxativas. O §1º do art. 3º da Resolução n.º 354/2020 do CNJ permite a realização de audiências de modo telepresencialem casos de urgência, substituição ou designação de juiz com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, o que não é o caso dos autos. Já o art. 1º da Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 assim dispõe: "A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independentede ter sido ou não adotado o 'Juízo 100% Digital'”. Observo que o Ato Normativo TJ nº 05/2023 é o diploma que institui o "Juízo 100% Digital" no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando seu art. 5º, justamente, das audiências por videoconferência. No caso dos autos não se vislumbra qualquer situação excepcional que justifique a realização de audiência virtual, salientando que a parte autora, ao contratar com consumidor domiciliado em Volta Redonda, deveria saber que eventuais conflitos poderiam ser discutidos nesta Comarca. Assim sendo, não havendo prova de nenhuma das ocorrências do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL. VOLTA REDONDA, 22 de janeiro de 2025. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se em execução. Designe o cartório Audiência de Conciliação. Expeça-se mandado de citação, intimação e penhora, a ser cumprido por OJA. Fica ciente a parte

23/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THAMIRIS INGRID SILVA PASCHKE CLODOMIRO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA CAMPOS GUIMARAES em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)