Cumprimento de sentença 0893471-92.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0893471-92.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0893471-92.2024.8.19.0001. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A no qual narra a Autora, em síntese, que celebrou contrato de seguro com CARLOS ALBERTO SORIA, nos quais se obrigou a garantir riscos predeterminados durante a vigência do seguro. No dia 01/04/2024, a variação na tensão da rede de energia elétrica danificou bem do segurado. Após a regulação do sinistro, elaborou minuciosa perícia por meio de laudo técnico com os respectivos valores para substituições e reparos do equipamento danificado e arcou com indenização correspondente. Requer seja a ré condenada a pagar o valor de R$ 4.760,00 (quatro mil e setecentos e sessenta reais). Contestação no ID 137330239. Alega, em síntese, inexistência de relação de consumo, ausência de nexo causal, a falta de prova da alegada oscilação de energia e dos danos reclamados. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação da ré em provas no ID 146835961. Réplica no ID 149500062. É o relatório. Decido. De início, indefiro o requerimento de acautelamento de peça formulado pela parte ré no ID 146835961, pois desnecessário ao deslinde da lide, especialmente ase considerar que os documentos juntados pelas partes são suficientes ao enfrentamento do mérito. Ressalte-se ainda que ordenamento processual autoriza o magistrado indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, sem que isso viole as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 370, parágrafo único). Rejeito ainda a preliminar de interesse de agir suscitada no ID 146835961, pois a ação é útil, necessária e adequada às pretensões do demandante. Verifico que a causa se encontra madura para julgamento, não restando outras questões para apreciar, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC. Como se depreende do conteúdo das peças colacionadas aos autos, a pretensão inicial versa sobre ação regressiva de ressarcimento de danos causados a segurado da parte autora. Desde já, recorda-se que a relação de direito material mantida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, os ditames do art. 14 do mesmo diploma legal, sendo a responsabilidade civil da parte ré objetiva, diante da sub-rogação da seguradora contra o causador do dano ao seu segurado, respaldada pela Súmula 188 do STF, cabendo a demonstração do nexo causal e do dano, seja moral ou material. A responsabilidade objetiva da ré, todavia, não exime o autor comprovar minimamente os fatos alegados. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Os documentos do ID 132076460 não se prestam a esse fim. Nesse prisma, o documento emitido pela ULTECH MEDICAL (ID 132076460 – fls. 21) menciona apenas a probabilidade da queima do equipamento devido à pico de energia, sem confirmar que o defeito decorreu de qualquer conduta da ré. Logo, repita-se, inexiste prova mínima do nexo concreto dos defeitos no equipamento segurado com a atividade desempenhada pela ré. Com efeito, responsabilizar a concessionária de fornecimento de energia elétrica sem haver essa prova mínima do nexo causal equivale a torná-la seguradora universal de todos os danos elétricos causados nos equipamentos dos segurados da autora, o que não pode ser admitido. Assim, em cotejo com as demais provas produzidas, não restou comprovado o dano de natureza patrimonial à autora, eis que ausente suporte probatório mínimo (súmula 330 TJRJ) a demonstrar o nexo causal. Vale ressaltar que este Egrégio TJRJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. SINISTRO EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO DA AUTORA. SÚMULA 330 DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, julgou procedente o pedido inicial, condenando a Ré a ressarcir os valores pagos pela seguradora aos segurados em razão dos danos elétricos sofridos nos equipamentos. 2- A seguradora, quando efetua o pagamento da indenização pelo sinistro, tem o direito de regresso contra o causador do dano, nos termos do caput do art. 786, do Código Civil. Verbete nº 188 do STF. 3- A teor do art. 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo, mantendo, assim, as qualidades do crédito originário. Pode, portanto, discutir os elementos que ensejam a responsabilização do agente causador do dano. 4- Relação de consumo na origem. Tratando-se de relação de consumo na origem, responderá o fornecedor pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade. 5- Ademais, conforme o art. 37, §6º da CRFB, os prestadores de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiro no exercício da atividade administrativa. Excludentes de nexo causal que podem ser demonstrados pelo agente. 6- Contudo, analisando os laudos periciais constantes nos autos, depreende-se que não restou comprovado que os danos sofridos pelos Condomínios segurados se deram em razão da má prestação do serviço pela Ré. 7- Pelo contrário, os laudos periciais afirmam que é provável que uma variação de tensão de rede elétrica local possa ter causado os danos descritos nos equipamentos que sofreram os sinistros, sem, entanto, dar certeza do fato. 8- Assim, em que pese tratar-se de relação de consumo e a inversão do ônus da prova, deve o consumidor produzir provas mínimas que denotem a verossimilhança das suas alegações, ônus pelo qual não se desincumbiu. Súmula 330 do TJRJ. 9. Reforma do julgado para julgar improcedentes os pedidos. 10. PROVIMENTO DO RECURSO. (0072074-83.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 15/06/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários que ora fixo em 10% do valor da causa. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos para Central de Arquivamento - CAP12VCIV -> DICAF

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Expedida/Certificada a intimação Eletrônica - Requisição de pagamento BB

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

Expedição de Alvará

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Evoluída a classe processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de sentença

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(74)