Procedimento Comum Cível 0802718-21.2022.8.19.0208 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802718-21.2022.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802718-21.2022.8.19.0208. AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, GLEICE KELLY DA SILVA RÉU: MUITO MAIS SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais ajuizada por Em segredo de justiça, representado por GLEICE KELLY DA SILVA, ora autora, em face de MUITO MAIS SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. Alegam que a genitora, GLEICE KELLY DA SILVA, celebrou contrato de plano de saúde com a empresa ré, tendo o autor como beneficiário, mas durante a pandemia de COVID-19 enfrentou problemas financeiros, deixando, assim, de pagar as mensalidades de agosto/2020 e setembro/2020 e desde então, tanto o autor, menor de idade, quanto sua responsável vem recebendo excessivas cobranças através de um escritório contratado pela Ré, inclusive e-mails que informam que o nome do menor seria inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA. Requer seja declarada a inexistência de débito oriundo do contrato de plano de assistência à saúde em nome do autor, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em favor dos autores. A petição inicial veio instruída com os documentos de id. 13549366, id. 13549371, id. 13549378. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça, bem como a tutela antecipada, conforme index 17755288. Petição da parte autora informando que a empresa ré não está cumprindo a tutela de urgência, visto que as cobranças não foram cessadas, conforme index 20999652. Decisão que decretou a revelia da ré e majorou a multa fixada na decisão que deferiu a tutela antecipada, conforme id. 26334182. Petição da parte ré requerendo que a petição inicial e documentos sejam liberados, pois se encontram inexistentes na árvore processual, conforme id.37110481. Contestação de index 43804404 em que a parte ré informa o cumprimento da tutela antecipada, e alega que os autores tomaram ciência das condições do contrato, em especial àquelas relativas ao adimplemento das mensalidades. Alega que, de fato, a parte autora não efetuou o pagamento das mensalidades, ensejando a suspensão do contrato, fato este devidamente comunicado. Sustenta a inexistência de ato ilícito apto a causar dano moral. Documentos de id. 43808582, id. 43808586, id. 43808589. Manifestação em provas da parte autora, index 99309987. Manifestação do Ministério Público, conforme index 128151848. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A relação de consumo existente entre as partes é indisputável, com inteira aplicação das disposições contidas no microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, forte no disposto na Súmula 469, do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". No caso em exame, verifica-se que a matéria controvertida diz respeito a falha na prestação dos serviços da ré, notadamente quanto as cobranças excessivas feita aos autores, dentre eles um menor impúbere. É certo que no âmbito das relações de consumo, vigora a responsabilidade objetiva, fundada no risco do empreendimento, no qual o fornecedor responde independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em virtude de defeitos na prestação dos serviços. É inquestionável que a autora, GLEICE KELLY DA SILVA, não adimpliu com as mensalidades de agosto/2020 e setembro/2020, fato este confessado na petição inicial. E justamente em razão do não pagamento, se insurgiram as cobranças reputadas excessiva pelos autores. Compulsando os autos, constata-se que foram enviados e-mails de cobrança para o autor JOÃO VITOR DA SILVA, menor impúbere, conforme index 13549371. Com relação as cobranças ao menor, tenho que se reputam indevidas, uma vez que este não tem capacidade civil para contratar, bem como de adimplir com os débitos cobrados pela ré. Ademais, o autor era beneficiário do plano de saúde contratado pela sua genitora, ora autora, GLEICE KELLY DA SILVA. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades não pode ser imposta ao menor, razão pela qual restou configurada falha na prestação do serviço, impondo-se o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, entendo que este se faz presente, na medida que inconteste a confusão e angustia do menor ao ser massivamente cobrado por um débito que não é de sua responsabilidade. Sendo assim, atendendo aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como às peculiaridades da situação em concreto, a gravidade do fato e sua repercussão na esfera pessoal do autor, tenho por bem em fixar os danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Em relação a autora GLEICE KELLY DA SILVA, melhor sorte não assiste. Isso porque, a própria confessou no bojo da peça exordial que, em razão de problemas financeiros, não conseguiu adimplir com as mensalidades de agosto/2020 e setembro/2020. A autora não comprovou o pagamento das referidas mensalidades, motivo pelo qual se deu início as cobranças. Diante dos elementos que constam nos autos, verifica-se que a suspensão do plano de saúde, assim como as cobranças que se sucederam se mostram legítimas, constituindo exercício regular do direito que a empresa ré possui para a satisfação do crédito. Evidente que a autora deu azo às cobranças efetuadas, não podendo se valer de desrespeito à boa-fé objetiva para ser indenizada por ato a que deu causa, motivo pelo qual o pedido de condenação por danos morais deve ser julgado improcedente. Veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. OPERADORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER, PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, PUGNA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA COMUNICADO, DE QUALQUER FORMA, O CANCELAMENTO DO PLANO, ÔNUS QUE LHE CABIA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. SÚMULAS Nº 90 E 330 DO TJRJ. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÕNUS. ARTIGO 373, I, DO CPC.SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0022789-20.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 17/08/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO DO PLANO. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É bem verdade que o contrato firmado pelas operadoras de plano de saúde é tipicamente um contrato de adesão, razão pela qual, necessitando da salvaguarda de sua saúde, adere ao contrato da forma como este lhe é imposto. Assim, comum é a inclusão, no contrato, de cláusulas abusivas que causam manifesta desvantagem ao usuário. Todavia, no caso dos autos, não foi comprovada falha na prestação do serviço por parte da ré. Como cediço, o art. 13, parágrafo único, II, da lei nº. 9.656/98 autoriza a rescisão unilateral do contrato de seguro saúde por inadimplemento do consumidor, desde que a mora seja superior a 60 dias e que seja realizada a prévia notificação do contratante. Sendo assim, necessária a notificação prévia do consumidor sobre sua mora para rescisão unilateral por falta de pagamento. Na hipótese, os próprios autores relatam na inicial que atrasaram o pagamento de algumas parcelas do plano, e que, por esse motivo, parcelaram o débito junto à operadora. Contudo, houve um novo atraso, o que ensejou o envio da notificação de fls. 300, e o posterior cancelamento do plano pela ré. Restou comprovado, portanto, o inadimplemento, bem como a notificação prévia por parte da ré, tendo esta agido no exercício regular de seu direito. Frise-se que as cobranças posteriores ao cancelamento, que relatam os autores, são referentes à débitos pretéritos, relativos ao período em que o plano ainda estava ativo e não foram quitadas. Por fim, o documento de fls. 838 não socorre os autores, pois eles não comprovaram o adimplemento de todas as parcelas do parcelamento, e ainda, porque o termo de quitação, conforme explicitado pela ré, não considera a renegociação de dívida, cuja vencimento se posterga. Recurso desprovido. (0005263-36.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 12/09/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada concedida e: a)Declarar a inexistência de débito fundado em contrato de plano de assistência à saúde em nome do autor Em segredo de justiça; a)Condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), em favor do autor Em segredo de justiça, atualizados monetariamente desde a presente data e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por dano moral em favor da autora GLEICE KELLY DA SILVA, na forma do artigo 487, I do CPC Condeno a empresa ré ao pagamento de despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da presente condenação. Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença

23/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Carimbo - Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

Juntado(a) - Juntada de Documento - 57 - Ciência - 3204/2025.01055885 Petição

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12290 DATA 18/11/2025 11:01

Juntado(a) - Acórdão

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

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